Acórdão nº 50252217620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
| Data de Julgamento | 25 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50252217620168210001 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002046901
24ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5025221-76.2016.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Bancários
RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR
APELANTE: OSVALDO DA SILVA BRUM (AUTOR)
APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por OSVALDO DA SILVA BRUM nos autos da ação revisional proposta em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença que assim dispôs:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido revisional para fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, com a descaracterização da mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. Condeno a ré, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$ 1.000,00 para o procurador da parte autora. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção formulada por BANCO CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para condenar o reconvindo ao pagamento do valor remanescente, a ser calculado nos parâmetros da decisão prolatada na demanda revisional, em oportuna liquidação de sentença. Sucumbência parcial e recíproca, autoriza a divisão, metade para cada parte, das custas processuais. Honorários de cada patrono, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) custeados pela parte adversa. Suspensa a exigibilidade do reconvindo, em razão da AJG.
Posteriores embargos de declaração restaram assim examinados:
Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos objetivando a sanar vício na sentença que julgou o feito. Ao exame do pedido formulado pela parte embargante observa-se, no entanto, inexistir mácula, na medida em que ele busca verdadeira revisão do julgado, fugindo do alcance dos embargos declaratórios. A sentença de fls. 103-105 foi clara ao dizer que a taxa contratada, de 22% ao mês, ficou acima da média praticada pelo mercado, anexa ao julgado a fl.105v, de 7,07% ao mês, e do limite, considerando o desvio padrão, de 12% ao mês. De modo que tal irresignação não implica omissão ou contradição que necessite de esclarecimento pela via escolhida. Diante do exposto, desacolho os embargos.
Em razões, aduz que no reembolso dos valores pagos a maior devem incidir correção monetária, desde a data do desembolso de cada parcela, e juros de mora, desde a citação. Postula a majoração dos honorários advocatícios, com a fixação destes em R$ 2.500,00. Pede provimento (fls. 113-117).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 126-131).
É o relatório.
VOTO
A apelação das fls. 113-117 é tempestiva, pois a parte autora tomou ciência da decisão dos embargos de declaração, opostos em face da sentença, por intermédio da Nota de Expediente disponibilizada em 06/07/2021 (fl. 112) e o recurso foi interposto em 19/07/2021 (fl. 113). Quanto ao preparo, a parte autora resta dispensada de seu recolhimento, diante da gratuidade judiciária deferida na origem (fl. 21).
Desse modo, recebo o apelo e passo ao exame.
Inicialmente, saliento que é objeto da revisão o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 030200075798, firmado em 18/06/2015, no valor de R$ 2.870,42, contendo a previsão de juros remuneratórios de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano (fls. 11-12).
1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indevido, em consonância com os artigos 368 e 876 do CC.
Aliás, tal possibilidade, inclusive, encontra-se sumulada pelo STJ.
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Com efeito, os valores referentes à repetição do indébito devem ser corrigidos pelo IGP-M, a contar do desembolso de cada parcela, e devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil.
Nesse sentido, colaciono precedentes desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO Nº 179880, NO VALOR DE R$ 645,19, DATADO DE 23/06/2017.
[...]
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NOS TERMOS O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL." CONFORME SE EXTRAI DO REFERIDO ARTIGO, PARA HAVER A REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, É NECESSÁRIO QUE: A) O CONSUMIDOR TENHA SIDO COBRADO POR DÉBITO INDEVIDO; B) O CONSUMIDOR TENHA PAGO QUANTIA INDEVIDA; E C) NÃO TENHA OCORRIDO ENGANO JUSTIFICADO POR PARTE DO COBRADOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO DO AERESP 376.608, A CORTE ESPECIAL DO STJ, APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POSIÇÃO A QUAL PASSO A ADOTAR. NO CASO, CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, RESTOU CARACTERIZADA A ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE DEMANDADA, QUANDO INSERIU/REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR A TÍTULO DE SEGURO DA PARTE AUTORA. NO ENTANTO, TAL ENTENDIMENTO É APLICÁVEL APENAS A FATOS OCORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO MENCIONADO, OU SEJA, A PARTIR DE 30/03/2021. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O DESCONTO IMPUGNADO SE DEU EM 07/02/2019, INAPLICÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DEVENDO A REPETIÇÃO SE DAR NA FORMA SIMPLES NESSA HIPÓTESE. ADEMAIS, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS), MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO TENHA HAVIDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, TENHO QUE NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL, QUANTO MUITO MERO INCÔMODO OU DISSABOR, NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR, DEVEM CONCORRER, EM REGRA, TRÊS REQUISITOS: AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PRIMEIROS. NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COMO A PRESENTE, DISPENSA-SE PROVA DA CULPA, BASTANDO QUE O PREJUÍZO ESTEJA MATERIALMENTE LIGADO À CONDUTA DO OFENSOR. PORTANTO, NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA, DE MODO QUE CABERIA A PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO, POIS SE TRATA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO SEU DIREITO, INCIDINDO, PORTANTO, A REGRA PREVISTA NO ART. 373, INCISO I, DO CPC. ASSIM, CONQUANTO POSSA TER OCORRIDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENTENDO QUE NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL, QUANTO MUITO MERO INCÔMODO OU DISSABOR, NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ORA, O INCÔMODO DECORRENTE DA SITUAÇÃO RELATADA É INEGÁVEL, VISTO QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A CONTATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE E, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES ATÉ MESMO AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA VER SUA SOLICITAÇÃO ATENDIDA. ENTRETANTO, AS PEQUENAS CONTRARIEDADES DA VIDA, OS DISSABORES, ABORRECIMENTOS, NÃO PODEM SER TIDOS COMO CAUSA DE INDENIZAÇÃO ECONÔMICA, SOB PENA DE...
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