Acórdão Nº 5025523-43.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 5025523-43.2012.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 18:30:14)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo5025523-43.2012.8.27.2729
Data01 Dezembro 2021
Classe processualApelação Cível
AssuntoAbuso de Poder, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:428966
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