Acórdão nº 50351516320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
| Data de Julgamento | 09 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Número do processo | 50351516320228217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001976550
5ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Execução Penal Nº 5035151-63.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º)
RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Adoto o parecer da Procuradoria de Justiça:
O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs agravo em execução penal da decisão da Juíza da VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL, magistrada Luciane Inês Morsch Glesse, no ponto em que concedeu saídas temporárias em favor do apenado VANDERLEI CORDEIRO DA CUNHA, o qual cumpre pena em regime aberto. (Evento 3- AGRAVO1, págs. 97/100).
O Ministério Público em suas razões de recurso pugnou pela revogação do beneficio das saídas temporárias por ausente previsão legal, o que implica violação ao principio da legalidade. (EVENTO3- AGRAVO1, págs. 97/100).
A defesa contra-arrazoou propugnando pelo improvimento do agravo interposto. (Evento 3-AGRAVO1, págs.131/134)
Mantida a decisão agravada, vieram os autos com vista para parecer. (EVENTO3-AGRAVO1, pág.138)
O parecer do Ministério Público, nesta instância, sob escrita do Dr. José Pedro M. keunecke, é no sentido de dar provimento ao agravo ministerial.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
O presente Agravo foi interposto contra a decisão do juízo da execução, proferida em 16.12.2021, constando no "Evento3 - AGRAVO1 - fls. 98/102", que transcrevo, por entender oportuno:
Vistos.
Cuida-se da análise da progressão de regime ao apenado. Em seu parecer o MP manifesta-se favorável ao benefício da progressão de regime e desfavorável ao benefício das saídas temporárias e à prisão domiciliar especial.
1-No tocante à progressão de regime, considerando o implemento tanto do requisito objetivo, em 28/08/2021, quanto do subjetivo e diante da manifestação favorável do MP, tenho que tais fatores demonstram que o apenado reúne condições de permanência em regime prisional mais brando e, nesse sentido, a ele DEFIRO a progressão do regime semiaberto para o aberto a contar de 28/08/2021.
2- Quanto às saídas temporárias, embora o art. 122 da LEP não alcance os apenados em cumprimento da pena no regime aberto, afigura-me desproporcional e contraditório conceder tal beneplácito aos apenados do regime semiaberto e negá-los aos que estão em regime aberto, como no presente caso, o qual, por óbvio, é menos rigoroso.
Aliás, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça gaúcho, não há qualquer empecilho legal para a concessão do benefício da saída temporária para os presos que estejam no regime aberto, uma vez que inexiste dispositivo legal a vedá-lo havendo diversos precedentes do Tribunal de Justiça reconhecendo, os quais invoco como razão de aqui decidir:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. A questão posta em liça versa sobre a possibilidade de conceder ao apenado, que cumpre pena em regime mais brando que o exposto no art.122 e seguintes da LEP, o benefício da saída temporária. Importante referir que a concessão do benefício tem o escopo de possibilitar ao apenado sua ressocialização progressiva, com a participação em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação. No caso em tela, observo que a apenada, além de estar em regime aberto, observou regularmente os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício, não havendo razão para manter a apenada em situação mais onerosa. Destaco, por fim, que o disposto no art.122 não veda a concessão da saída temporária aos apenados em regime aberto, não sendo razoável permitir o benefício ao apenado do semiaberto e impedir a concessão da benesse àquele que cumpre a pena no regime aberto, razão pela qual a manutenção da decisão é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. Vencido o Des. José Antônio Cidade Pitrez que o provia. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.(Agravo de Execução Penal, Nº 70083432716, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 17-12-2019)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO AO BENEFÍCIO. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 123 DA LEP PARA CONCESSÃO. COMPATIBILIDADADE DA BENESSE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO ESTABELECIDO NA DECISÃO A QUO. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70082738535, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em: 07-11-2019)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INSURGENCIA MINISTERIAL. O apenado está recolhido em prisão domiciliar por falta de vagas em presídio compatível com o seu regime prisional, portanto, por responsabilidade do Estado. As saídas temporárias têm por objetivo o gradual retorno do apenado ao mundo exterior, facilitando a reintegração social. Em prisão domiciliar, o preso também necessita se reintegrar à vida em sociedade, para além de sua casa. Ademais, seu regime correto comportaria o direito a saídas temporárias. Cumpridos os requisitos exigidos em Lei, possível a concessão do benefício da saída temporária aos presos do regime aberto recolhidos à prisão domiciliar, pois ausente vedação legal nesse sentido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70082611120, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 07-11-2019)
Diante do entendimento expressado nas ementas, ao qual me coaduno, DEFIRO ao apenado as saídas automáticas mensais por prazo não superior a sete (07) dias ao mês, devendo ser respeitado o limite de 35 saídas temporárias anuais e o intervalo de 45 dias entre uma saída e outra (art. 124 §3º) previsto na LEP, o que deverá ser fiscalizado pela Administração da casa prisional, com o que se tornarão incabíveis saídas especiais, devendo o apenado administrar suas saídas da maneira em que pretenda usufruí-las, que poderão ser agendadas a todos os apenados que já possuem o direito ao benefício deferido observados os termos da decisão em anexo não havendo a necessidade da observância das bandeiras já que abolidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
No que pertine com tais SAÍDAS TEMPORÁRIAS, deverão ser observadas pela administração da casa prisional/IPME 8ª Região o cumprimento das seguintes condições:
a. A administração da casa prisional/IPME-8ª DPR deverá exigir do preso o fornecimento do endereço onde reside a família a ser eventualmente visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
b. Advertir verbalmente o reeducando de que, durante o período noturno (no período compreendido entre 19h e 07h), deverá se recolher à residência visitada;
c. Em se tratando de apenado monitorado, durante a saída temporária será ampliada a sua zona de circulação para toda a extensão do município em que reside, observados os horários mencionados no item anterior;
d.Quando não monitorado, caso haja a necessidade de a saída se dar para município diverso ao de origem do apenado, em casos excepcionais e mediante justificativa e comprovação a ser apresentada, o pedido deverá ser encaminhado antecipadamente a esse Juízo para análise; no caso de apenado monitorado, pedido para o gozo das saídas temporárias, mesmo para fora do município, deverá ser formulado diretamente para o setor de fiscalização, desde que a VEC já tenha concedido o direito de saídas automatizadas e o mesmo não tenha sido suspenso;)
e. o apenado fica ciente que deverá agendar as saídas, junto ao IPME-8ª DPR, até o dia 25 de cada mês para o gozo do benefício no mês subsequente;
f. Deverá ser advertido o preso da proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
3-Quanto à prisão domiciliar, recentemente esta Magistrada, a fim de adequar a logística de acomodações das casas prisionais que possuem albergue nesta região onde, flagrantemente os regimes semiaberto e aberto se confundem, ainda da necessidade da administração da parca quantidade de
Como se vê dos autos, o apenado cumpre pena de 10 (dez) anos e 09 (meses) de reclusão, atualmente em regime semiaberto (prisão domiciliar), por condenação pela prática dos delitos de associação criminosa, roubo, receptação, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. dispositivos eletrônicos disponíveis para os regimes menos gravosos, entendeu pela adoção de medidas emergenciais, iniciando pelo deferimento da prisão domiciliar especial, sem monitoramento, aos apenados que progridem para o regime aberto, bem como aos que iniciam o cumprimento da pena no regime aberto, como forma de suprir a escassez de dispositivo eletrônico para a crescente demanda do regime semiaberto , como já ocorre em outras varas de execução no Estado.
Assim, diante deste entendimento e da necessidade da adoção de um critério isonômico, de tratamento igualitário a todos os apenados, o efeito da concessão da prisão domiciliar deve espraiar-se, de forma gradual, tanto aos presos que se encontram atualmente sob monitoramento eletrônico no regime semiaberto e progridem para o aberto, bem como aos que iniciam o cumprimento da pena no regime aberto, pois não faria sentido que apenados condenados no regime aberto ficassem em duas situações distintas, uma em prisão domiciliar simples, outras em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Entretanto, diante da crise sem precedentes enfrentada, já há algum tempo pelo sistema prisional dos regimes semiaberto e aberto, no âmbito do...
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