Acórdão nº 50455547320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
| Data de Julgamento | 30 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50455547320218210001 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001660035
15ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5045554-73.2021.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Telefonia
RELATOR: Desembargador VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS
APELANTE: LANCHERIA E RESTAURANTE APROVACAO LTDA (AUTOR)
APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por LANCHERIA E RESTAURANTE APROVAÇÃO LTDA., na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização ajuizada por ela contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, da sentença (evento 26) que assim decidiu, "verbis":
"Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 4.974,70, cobrado a título de multa e fatura (evento 1, FATURA6 e evento 20, FATURA2).
"Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Suspendo a exigibilidade por litigar sob o abrigo da gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento do restante das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, os quais fixo 10% sobre o proveito econômico obtido (valor declarado como inexigível), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC."
Em suas razões (evento 32), alega a apelante a ocorrência de danos morais. Assevera que cabe a majoração dos honorários sucumbenciais. Requer a reforma.
Sem preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça, e com contrarrazões, subiram os autos.
Registro, por fim, que foi observado o disposto nos arts. 931, 934 e 935 do CPC, tendo vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTO
Primeiramente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao seu exame.
Relativamente aos danos morais, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas, o dano da pessoa jurídica não atinge a personalidade, mas sim o nome e a credibilidade da empresa no mercado e perante sua clientela, repercutindo economicamente, ainda que de forma indireta.
No caso concreto, os fatos demonstrados nos autos não denotam a ocorrência de danos morais, inexistindo evidência de que a autora sofreu desconfiança junto aos seus clientes, prestadores de serviço e credores em razão de ato de responsabilidade da ré.
Com efeito, não há qualquer evidência de ofensa à honra objetiva em decorrência da cobrança indevida por parte da ré.
Já se decidiu: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PENHORA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. APELO DESPROVIDO" (AC 70084000504/Vicente).
No que se refere aos honorários advocatícios, devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. Devem ser arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.
Na espécie, observado o trabalho desenvolvido pelos procuradores da autora, sem maior complexidade, e o tempo despendido, a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico mostra-se adequada, devendo ser mantida, quantia que remunera apropriadamente o trabalho exigido e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO