Acórdão nº 50531659520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
| Data de Julgamento | 08 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50531659520228217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002343339
19ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5053165-95.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda
RELATOR: Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA
AGRAVANTE: LIDIO PASA
AGRAVANTE: NEIVA PASA
AGRAVADO: ROBERTO MAGNOS FERRON
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LIDIO PASA e NEIVA PASA contra a decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada nos autos da ação reivindicatória n. 50086270920208210013, movida por ROBERTO MAGNOS FERRON.
A parte agravante sustenta que adquiriu o imóvel em questão junto à Dionisio Andrioli e sua esposa, que também figuram no polo passivo da ação reivindicatória movida por Roberto Magnos Ferron.
Alega que, de acordo com o "Termo de Ajustamento de Conduta" celebrado com a Promotoria de Justiça Especializada de Erechim/RS, a derrubada de "pinus illiotis" é possível, porquanto o acordo apenas impede a "implementação de culturas perenes ou anuais", o que não é o caso da cultura de milho e soja.
Assevera que o indeferimento da utilização da área destocada para o plantio de culturas de verão (milho e soja) deve ser reformado.
Refere que o Inquérito Civil n. 01508.000.016/2021 foi arquivado, razão pela qual não houve qualquer dano ambiental.
Salienta a possibilidade de utilização da área com finalidade comercial.
Destaca que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.
Requer o provimento do agravo de instrumento.
Recurso dispensado do preparo por litigar com amparo no benefício de assistência judiciária gratuita.
Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ev. 05).
Contrarrazões apresentadas (ev. 12), sem inovar no debate.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade.
Objetiva a parte agravante a reforma da decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela, assim lançada, no que pertine (ev. 14 da origem):
"
Vistos.
I - Recebo a emenda e a petição inicial.
II - Da Tutela Provisória Antecipada
Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido liminar proposta por ROBERTO MAGNOS FERRON em face de NEIVA PASA, LURDES RONCATO ANDRIOLLI, LIDIO PASA e DIONISIO ANDRIOLLI, postulando tutela provisória de urgência e/ou evidência. Narrou que adquiriu dois imóvies rural dos primeiros réus, no ano 2000, imóveis de matrículas 40145 e 40.144 do CRI de Erechim/RS, tendo realizado o reflorestamento da área. Disse que os réus não lhe outorgaram a escritura e que, em maio do corrente ano, tomou conhecimento de que terceiros estavam realizando a derrubada das árvores na área que detém a posse, momento em que tomou conhecimento de que os primeiros réus transferiram a propriedade imobiliária dos imóveis aos segundos réus. Alega que a transferência ocorreu de forma simulada, por preço vil, para prejudicar o autor. Relatou que notificou os réus para suspenderem a derrubada das árvores, mas que em 12/12/2020 foi informado de que a derrubada das árvores foi retomada. Postulou o deferimento de antecipação de tutela para determianr que os réus se abstenham de adentrar e derrubar os pinus existentes nestes imóveis e o destoque da mata nativa e que o réu deposite judicialmente o valor obtido com a venda da madeira dos pinus já extraídos.
Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
E, no caso, tenho que o pedido liminar merece prosperar em parte, uma vez que, em sede de cognição sumária, restou satisfatoriamente demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora.
Ocorre que, até que se decida acerca da propriedade dos imóveis das matrículas 40145 e 40.144 do CRI de Erechim/RS, por medida acautelatória, entendo plausível a determinação para suspensão da extração e comercialização da madeira existente na área dos imóveis, doravante sub judice.
Registre-se ainda que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, dado o caráter de reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação.
Todavia, com relação ao pedido de depósito dos valores obtidos com a comercialização da madeira já extraída, entendo que não é o caso de deferimento liminar, uma vez que, em caso de procedência da demanda, poderá se resolver através de perdas e danos.
Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS LIMINARES, para o efeito de DETERMINAR que os réus se abstenham de adentrar e derrubar os pinus e o destoque da mata nativa existentes nos imóveis de matrículas nº 40.144 e 40.155 do CRI de Erechim/RS, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, consolidável em 30 dias.
Intimem-se.
Anoto que, acaso não seja possível o cumprimento do mandado antes do início do recesso forense, deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça Plantonista.
"
Antes de analisar o pedido da parte agravante, é necessário fazer uma breve contextualização dos fatos.
O autor da ação reivindicatória (ora agravado), Roberto Magnos Ferron, alega na petição inicial que adquiriu os imóveis matriculados sob os ns. 40.144 e 40.145, em 15.05.2000, momento em que fora imitido na posse, procedendo no cultivo de pinus para reflorestamento, em aproximadamente 20 hectares, restando 5 hectares com floresta nativa, área considerada de preservação permanente e reserva legal.
Menciona que, após alguns problemas financeiros, renegociações do contrato e outras intercorrências, tomou ciência de que Dionisio Andrioli e sua esposa alienaram o imóvel para os ora agravantes, Lidio Pasa e Neiva Pasa, que, por sua vez, tomaram posse do imóvel e iniciaram a derrubada dos pinus plantados, fato ocorrido em 2020.
Após novas intercorrências, tais como registros de ocorrências junto à Delegacia de Polícia local em razão da derrubada das árvores levada a cabo pelos ora agravantes,...
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