Acórdão nº 50552971020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
| Data de Julgamento | 09 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50552971020218210001 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003265022
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5055297-10.2021.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES
APELANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
APELADO: EPAMINONDAS MARTINS SOBRINHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na ação revisional que lhe move EPAMINONDAS MARTINS SOBRINHO, em face da sentença cujo dispositivo colaciono:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo consignado nº 3803152933 e nº 3803077682 à taxa média de mercado à época da contratação (1,93% a.m. e 1,95% a.m., respectivamente), condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.
Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente.
Em suas razões (evento 42), preliminarmente, a parte ré sustenta a prescrição trienal do pedido de repetição de indébito, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC, bem como aduz a carência da ação por impossibilidade de revisão de contrato quitado. No mérito, pugna pela inviabilidade de limitação dos juros remuneratórios e pela impossibilidade de repetição do indébito.
Apresentadas contrarrazões (evento 47).
Subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, vindo conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Eminentes colegas.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
De plano, destaco que relação jurídica travada entre as partes está jungida às diretrizes do Código de Defesa de Consumidor. Em se tratando de ação revisional de contrato empréstimo bancário, a parte autora ostenta a condição de consumidora, propriamente dita, ou por equiparação, nos termos do art. 2º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Neste sentido é a Súmula 297 do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Com efeito, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
V– a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Ademais, verifico no caso em questão os pressupostos para a inversão do ônus da prova, na medida em que incontestável que a parte autora é hipossuficiente em relação à instituição bancária, além do fato de que há verossimilhança naquilo que alegado pelo demandante, considerando que não se desconhece a necessidade do judiciário, muitas vezes, diante das abusividades contratuais perpetradas pelas instituições financeiras.
Feitas estas considerações absolutamente genéricas e assentadas tais premissas, especificamente no que concernem aos juros remuneratórios, adianto que não assiste razão à parte ré.
DA REVISÃO DE CONTRATO QUITADO
De plano, cabe esclarecer que é possível a revisão de contrato de empréstimo bancário já quitado, nos termos da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Neste sentido é o entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos tribunais superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede à taxa média praticada pelo mercado, o que se verificou na situação dos autos. COBRANÇA DE HONORÁRIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal a previsão contratual de cobrança de honorários e despesas judiciais, pois estes valores são estipulados pelo julgador como consequência da prestação jurisdicional. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios durante o período de normalidade contratual, correta a descaracterização da mora, consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de contrato extinto pelo pagamento. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. Revisado o contrato de empréstimo, inevitável reconhecer que o autor também faz jus à repetição simples dos valores pagos a maior, nos termos do art. 940 do CC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. Inviável a pretendida redução da verba honorária ao procurador do autor, uma vez que o valor arbitrado (R$1.000,00) está de acordo com os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e remunera de forma adequada o patrono. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70078544855, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 23-08-2018)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. ACORDO HOMOLOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AS AÇÕES. O posicionamento assente no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte é no sentido da possibilidade de revisão de contratos findos. Ademais, no caso dos autos, a homologação de acordo nos autos de ação envolvendo as mesmas partes no âmbito do Juizado Especial Cível não induz litispendência, porquanto diversa a causa de pedir e o pedido. Naquele feito o autor pretendia a cessação de descontos em folha, repetição do indébito e indenização por dano moral, enquanto nestes pretende a revisão da avença finda. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077787364, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 05-07-2018)
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
Sobre tal aspecto, salvo exceções expressamente reconhecidas por nosso ordenamento, as operações de crédito bancárias e os respectivos juros pactuados como remuneração do capital entregue sujeitam-se ao regramento infralegal conferido pelo Conselho Monetário Nacional, entidade propriamente incumbida da regulamentação de tais questões, o que se denota pelo conteúdo do art. 4º, incisos VI e IX, da Lei n.º 4.595/1964.
Entretanto, é consabido que o supramencionado órgão normativo não conferiu barreiras às instituições financeiras e equiparadas quanto à fixação dos juros remuneratórios, permitindo-lhes a livre estipulação de tal encargo em relação a toda e qualquer operação de fornecimento de crédito que não seja diretamente incentivada pelo Estado, como se pode depreender dos incisos I e III, da Resolução 1.064/1.985.
Por outro lado, a autorização para livre estipulação da remuneração do empréstimo de crédito de modo algum pode servir de anuência para a cobrança de percentuais destoantes do que o mercado usualmente adota, principalmente em relações delicadas como as de consumo. Por isso, assim como o Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal não pode fechar os olhos para a vedação imposta pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor à exigência de vantagens manifestamente excessivas, tampouco pode se olvidar da consequente nulidade que essa postura incompatível com a boa-fé acaba por inquinar a cláusula contratual em que está inserida, consoante o que preconiza o art. 51, inciso IV, do referido Diploma-Legal.
Por essa razão, mostra-se imprescindível adotar as orientações consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos juros remuneratórios, quando realizado o julgamento do recurso especial n.º 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos:
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
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