Acórdão nº 50567271520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
| Data de Julgamento | 27 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50567271520228217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002289140
18ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5056727-15.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil
RELATOR: Desembargador NELSON JOSE GONZAGA
AGRAVANTE: LISSANDRO SILVA DE FRAGA LANCHERIA
AGRAVADO: NARDI HOLZSCHUH
RELATÓRIO
LISSANDRO SILVA DE FRAGA LANCHERIA interpôs agravo interno contra decisão monocrática que, nos autos da ação ação de reintegração de posse por força nova c/c nunciação de obra nova e pedido de demolição e de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NARDI HOLZSCHUH contra o agravante e VALTER FRANCISCO DE HOLANDA, negou provimento ao seu agravo de instrumento.
Em seus argumentos, garantiu que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. Defendeu que a empresa é modesta. Apontou que é optante do Simples Nacional. Assegurou que o pagamento das custas e honorários do processo irá comprometer seu próprio sustento e o de sua família. Pugnou pelo provimento do recurso (Evento 10).
Decorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões - Evento 15.
É o relatório.
VOTO
Eminentes Colegas.
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente.
Não merece prosperar a insurgência.
Embora o benefício da gratuidade de justiça seja tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas, de acordo com o art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento dessa benesse não prescinde de prova cabal de sua necessidade.
Assim, em relação às pessoas jurídicas,deve ser demonstrada de maneira convincente, incisiva e robusta a hipossuficiência financeira, sob pena de se lhes obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário.
Todavia, no caso concreto, os documentos acostado aos autos (Evento 22), não permitem verificar a precariedade financeira alegada pelo recorrente.
Assim, não merece reforma a decisão atacada.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51124355020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 09-06-2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, POIS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS JUNTADOS AO PROCESSO DEMONSTRAM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM QUE SEJA INVIABILIZADA A SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51048261620228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-05-2022)
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento assinado eletronicamente por NELSON...
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