Decisão Monocrática nº 50592634420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50592634420228210001 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003106328
24ª Câmara Cível
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Apelação Cível Nº 5059263-44.2022.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR
APELANTE: JUSSARA SANTOS FAGUNDES (AUTOR)
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por JUSSARA SANTOS FAGUNDES nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença que assim dispôs:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 5313800007 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 254671, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.
Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente.
Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa.
Em razões, requer que seja afastada a compensação dos valores, diante da ausência de parcelas vencidas, até mesmo diante da descaracterização da mora. Aduz que nos valores a serem restituídos devem incidir correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso. Postula a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa. Pede provimento (evento 38).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 44).
É o relatório.
VOTO
A apelação do evento 38 é tempestiva, pois a parte recorrente tomou ciência da sentença em 21/10/2022 (evento 35) e o recurso foi interposto na mesma data. Quanto ao preparo, o recolhimento deste restou comprovado (evento 38 - CUSTAS2).
Desse modo, recebo o apelo e passo ao exame.
Inicialmente, saliento que é objeto da revisão o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 5313800007, firmado em 05/05/2020, no valor de R$ 9.341,91, contendo a previsão de juros remuneratórios de 5,70% ao mês e 94,49% ao ano (evento 27 – CONTR4).
1. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indevido, em consonância com os artigos 368 e 876 do CC.
Aliás, tal possibilidade, inclusive, encontra-se sumulada pelo STJ. In verbis:
Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO À CONTA CORRENTE Nº 35397346-02, AGÊNCIA 0100. DE INÍCIO, IMPORTA RESSALTAR QUE A REVISÃO CONTRATUAL DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE CHEQUE ESPECIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES (AG. 0100 C/C 35397346-02), O QUAL EMBORA NÃO CONSTE NOS EXTRATOS JUNTADOS O LIMITE CORRESPONDENTE AO CHEQUE ESPECIAL, PELA ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, PERCEBE-SE QUE EM VÁRIOS PERÍODOS AO LONGO DA CONTRATAÇÃO A CONTA RESTOU COM SALDO NEGATIVO, INCLUSIVE INCIDINDO JUROS MENSAIS. DESSE MODO, ASSIM SERÁ ANALISADO PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO CASO, ELENCADOS OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MERECE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADA SOMENTE QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, CONSIDERANDO QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTANTES NA OPERAÇÃO REVISANDA FORAM PACTUADAS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN ACRESCIDA DOS 30% CONSIDERADO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA (CÓDIGO 25463), TEM-SE COMO CARACTERIZADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA SEQUER EVENTUAL COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, NÃO ESTANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE ORA ALEGADA. ASSIM É DE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO MORA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NO CASO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS), É DE SER DESCARACTERIZADA A MORA E AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ RECÁLCULO FINAL DO DÉBITO. NO PONTO, APELO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. DANO MORAL NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DOS AUTOS, POIS AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. COM EFEITO, PARA SE CONCEDER A VERBA INDENIZATÓRIA, MISTER A CONFIGURAÇÃO DE UM DANO, DE UMA CONDUTA ILÍCITA, CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE E, AINDA, UM NEXO DE CAUSALIDADE OU LIAME SUBJETIVO. NO CASO, NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE OS VALORES EXIGIDOS PELA RÉ DECORREM DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PERMANECIAM HÍGIDAS. ADEMAIS, EVENTUAIS ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO FONTE DE DANOS MORAIS, AO MENOS DE FORMA PRESUMIDA, CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER EFETIVO PREJUÍZO MORAL SOFRIDO. EM VISTA DISSO, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MOTIVO PELO QUAL É DE SER DESACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL NO TOCANTE. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50110382720218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) (grifei)
No caso em tela, havendo a alteração de cláusulas contratuais, é viável juridicamente, tanto a compensação, como a repetição de indébito, na forma simples.
Ocorre que a compensação de valores deve ser limitada às parcelas vencidas, nos moldes do disposto no art. 369 do Diploma Civil.
Com efeito, o art. 369 do Código Civil estabelece, in verbis:
"A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis".
Nesse sentido, leciona Flávio Tartuce:
De acordo com o art. 369 da codificação, a compensação efetuação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Trata-se de requisito para a compensação legal. Melhor explicando, em casos tais, as dívidas devem ser: a) certas quanto à existência, e determinadas quanto ao valor (líquidas); b) vencidas ou atuais, podendo ser cobradas; c) constituídas por coisas substituíveis (ou consumíveis, ou fungíveis), como, por exemplo, o dinheiro1.
A propósito, colaciono precedentes deste Órgão Fracionário inclusive de minha relatoria:
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. DESCONTOS. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É LÍCITA. PORÉM, O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE IMPLICA A NECESSIDADE DE IMEDIATO RECÁLCULO DO DÉBITO E ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGADO. 2. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS JÁ QUITADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 3. JJUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 27,60% E 23,24% AO ANO, FINS DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA...
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