Acórdão nº 50654818820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
| Data de Julgamento | 28 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50654818820228210001 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003177711
25ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5065481-88.2022.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATORA: Desembargadora LEILA VANI PANDOLFO MACHADO
APELANTE: LUIZ ANTONIO RIO BRANCO DOS SANTOS (AUTOR)
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ ANTONIO RIO BRANCO DOS SANTOS, parcialmente inconformada com a sentença proferida nos autos da ação movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que a parte autora objetiva a revisão dos encargos contratados por ocasião da celebração de contrato de empréstimo descrito na inicial, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados.
O dispositivo sentencial restou redigido nos seguintes termos:
Pelo exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 5565891 à taxa média de mercado à época da contratação (1,40% a.m.), bem como descaracterizar a mora da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Considerando a sucumbência que toca à parte autora, decorrente da ausência de prova da má-fé, o decaimento é mínimo, a ensejar a condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$1000,00 (um mil reais). Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões de apelo, a parte autora sustentou, em síntese, a possibilidade de devolução ou compensação do indébito, em dobro, diante da evidente má-fé do demandado na cobrança de juros abusivos. Ainda, defendeu a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados, para fins de remunerar de forma digna o advogado, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O presente recurso de apelação foi interposto pela parte autora, parcialmente inconformada com a sentença de procedência da ação ajuizada contra a parte ré, em que objetiva a revisão dos encargos contratados por ocasião de celebração de contrato de empréstimo.
Na hipótese dos autos, o feito foi julgado procedente, para o fim de limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimos discutidos nos autos à taxa média de mercado à época da contratação, condenando a ré à compensação e/ou repetição dos valores pagos a maior na evolução da dívida, de forma simples.
Quanto à possibilidade de devolução ou compensação do indébito, cumpre esclarecer que a repetição, na forma simples, é admitida como consequência lógica da revisão do contrato e como forma de vedar o enriquecimento ilícito do credor, nos termos do artigo 368 e 876 do Código Civil.
Entretanto, conforme entendimento consolidado do STJ, a repetição em dobro só se torna possível quando evidenciada a culpa ou má-fé na cobrança de dívidas, o que não se verifica na hipótese, visto que se trata da mera revisão contratual.
O STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp n° 376.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Colaciono, na mesma linha, recentes julgados deste Tribunal:
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a prova da má-fé na cobrança, é descabida a pretendida restituição em dobro. Mantida a restituição do indébito, na forma simples, como determinado na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. É descabida a reparação moral, pois não ficou demonstrado que a cobrança indevida ultrapassou o mero dissabor da vida cotidiana. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50009075020228210100, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE MÚTUO Nº 1342062 (COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO), NO VALOR DE R$ 10.435,00, DATADO DE 09/11/2018 ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADA SOMENTE QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, CONSIDERANDO QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTANTES NOS CONTRATOS REVISANDOS FORAM PACTUADAS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADOR DO SETOR PÚBLICO - CÓDIGOS 25467 E 20745), AINDA QUE ACRESCIDAS DE 30%, TEM-SE COMO CARACTERIZADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ENTRETANTO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50752271420218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-08-2022) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCABIMENTO. SÚMULA 322 DO STJ. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42 DO CDC, “...INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA” (STJ - EARESP 676.608), PORÉM NÃO SE OPERA DE FORMA DOBRADA AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO O EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE INVALIDAÇÃO OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, HAJA VISTA QUE ATÉ A DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO, O CONTRATO CELEBRADO PERMANECE HÍGIDO E OS VALORES SÃO DEVIDOS NOS TERMOS EM QUE PACTUADOS, NÃO RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA ATÉ ESSE MOMENTO NEM CONTRARIEDADE À BOA FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA...
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