Acórdão nº 50702402120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
| Data de Julgamento | 29 Janeiro 2021 |
| Órgão | Décima Sétima Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50702402120208217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20000404524
17ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5070240-21.2020.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda
RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCAARO
AGRAVANTE: CONSTRUTORA KARVANIS LTDA.
AGRAVADO: CAROLINE MARTINS BORGES
AGRAVADO: ROGERIO ZEN PETERSEN
RELATÓRIO
CONSTRUTORA KARVANIS LTDA. opõe embargos de declaração à decisão (eventos 108 e 129) proferida nos autos da reconvenção manejada por CAROLINE MARTINS BORGES e ROGERIO ZEN PETERSEN, nos seguintes termos:
Evento 108
Trata-se de ação de rescisão contratual na qual acolhida a exceção de incompetência para reconhecer a competência do foro de domicílio dos réus.
Recebidos os autos por este Juízo, foram as partes intimadas para o recolhimento das custas. A parte reconvinte pleiteou o benefício de AJG, o que foi indeferido. Decisão esta mantida em sede de agravo, no qual se deferiu o parcelamento das custas quanto ao réu Rogério.
Novamente intimados para proceder ao pagamento das custas, a reconvinte Caroline informou que não iria fazê-lo, pois os pagamentos foram realizados unicamente pelo corréu, portanto somente a ele é devido o ressarcimento.
Fica excluída a demandada Caroline do pleito reconvencional.
Ressalto que as custas da ação são proporcionais ao valor da causa, independente dos integrantes dos polos da lide. Logo, havendo a desistência de um dos reconvintes, as custas devem ser integralmente recolhidas pelo único remanescente.
Conforme decisão em sede recursal, Rogério tem direito ao pagamento parcelado destas.
Desse modo, remeta-se o feito à Contadoria para recalculo das custas da reconvenção.
Com o cálculo das custas processuais, intime-se a parte reconvinte para comprovar o pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC.
Intimem-se.
Evento 129
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que determinou a exclusão da requerida Caroline do polo ativo da reconvenção, devido ao não recolhimento das custas.
Refere a parte embargante que houve omissão na decisão, pois não arbitrados honorários.
As irresignações da embargante dizem com o próprio entendimento de mérito deste Juízo, já que não evidenciada contradição, obscuridade ou omissão na decisão.
Insta referir que indevida a condenação em honorários, uma vez que a contestação seria apresentada de qualquer forma, considerando que remanesce a reconvenção quanto aos valores pagos pelo segundo réu.
Assim sendo, não estando configuradas quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do NCPC, impõe-se a rejeição destes embargos de declaração.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
Em suas razões recursais alega, em síntese, que por força da desistência da litisconsorte CAROLINE MARTINS BORGES e consequente exclusão do polo ativo da reconvenção, deveria haver arbitramento de honorários em favor de seu patrono, como preconiza o art. 90 do CPC. Aduz ter havido contestação ao feito. Acrescenta que sequer poderia haver desistência, após a contestação, sem a concordância da parte reconvinda. Pede a fixação de honorários.
O agravo foi recebido no efeito devolutivo.
Nao houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
No presente feito, ambos os réus/compradores apresentaram, cojuntamente, reconvenção à ação de rescisão de promessa de compra e venda ajuizada pela parte agravante (evento 1, anexo 5 deste agravo, páginas 10 a 15). Na reconvenção, questionam abusividades que entendem haver no contrato.
Por não ter havido pagamento de custas por parte da co-reconvinte CAROLINE MARTINS BORGES, esta foi excluída do polo ativo da reconvenção, considerando-se sua inércia como desistência tácita.
Destaco que não há insurgência da parte reconvinda quanto à exclusão da litisconsorte em si.
Com efeito, o objeto deste recurso é restrito à pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte reconvinda. Tal pedido se apresenta com fundamento no art. 90 do CPC:
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO