Acórdão nº 50759437520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
| Data de Julgamento | 28 Janeiro 2021 |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Classe processual | Recurso em Sentido Estrito |
| Número do processo | 50759437520208210001 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20000473907
1ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Recurso em Sentido Estrito Nº 5075943-75.2020.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)
RELATOR: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)
RECORRIDO: PEDRO LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRIDO)
RECORRIDO: DINARA ONORATO DA SILVA (RECORRIDO)
RELATÓRIO
1. O Promotor de Justiça recorreu em sentido estrito da decisão deferiu a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, a Dinara Onorato da Silva e Pedro Lucas Rodrigues de Oliveira, acusados da prática dos delitos de tráfico de entorpecentes, e associação ao tráfico e, porte de arma de fogo, Pedro, ocorrido em 03 de outubro de 2020. Afirmando que as prisões eram necessárias para garantir a ordem pública, requereu-as.
Em contrarrazões, a Defensora manifestou-se pela manutenção da decisão. Esta foi mantida em juízo de retratação. Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso.
VOTO
2. O recurso procede, porque, pela situação fática da prisão, os recorridos não poderiam ter sido beneficiados com a liberdade provisória.
Inicio afirmando que, se depreende dos autos, há gravidade concreta na ação deles. Eles foram presos em flagrante com expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, quatorze pinos e duas porções de cocaína (18g), vinte e três porções de crack (5g) e trinta e cinco buchas de maconha (636g), bem como um revólver da marca Taurus, calibre 38, munição, uma balança de precisão e R$ 814,00.
Tenho dito em votos similares que a garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranquilidade.
Situações ocorridas no caso em tela, como desenhado no início (pessoas deveras envolvidas com o tráfico de entorpecentes) deste voto. Ademais, a certidão de antecedentes da recorrida também é uma prova forte no sentido de sua atuação criminosa, pois seria propensa a prática de delitos que, com certeza, estão, ou estarão, perturbando o seu meio social. Diz a referida certidão:
"Sistema Themis 2º Grau – Certidão Judicial Criminal
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Certifico que, consultando o banco de dados integrado estadual, encontrei os seguintes registros de CONDENAÇÃO CRIMINAL contra:
Dinara Onorato da Silva, sexo feminino, cor mista, Brasileira, Solteira, RG 9085915743/RS, filho(a) de Cicero Onorato da Silva e Lenira da Silva Maciel, nascido a 05/06/1983, em Porto Alegre/RS.
Antecedente(s):
001/2.05.0017112-3 (número antigo: 117993486)
9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 02/09/2004.
Natureza da Ação: Crimes de Roubo e Extorsão.
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Inquérito (Policial) número 6865/2004, aberto em 02/09/2004, origem: Porto Alegre, POA - Centro de Operações
» Inquérito (Policial) número 3435/2004, aberto em 06/09/2004, origem: Porto Alegre, POA - 8ª DP
--- DELITO(S) ---
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. I, cometido em 01/09/2004
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. II, cometido em 01/09/2004
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. I, cometido em 01/09/2004 e
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. I, cometido em 01/09/2004 e
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. II, cometido em 01/09/2004, combinado com
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 14, inc. II, cometido em 01/09/2004
» Denúncia recebida em 06/09/2004.
--- SENTENÇA(S) ---
» Sentença Condenatória em 14/06/2007, transitada em julgado em 16/08/2007.
» Remessa do PEC à VEC em 10/09/2007.
» Extinção ou cumprimento da pena em 05/07/2010.
--- PENA(S) APLICADA(S) ---
» 2 ano(s) de reclusão, regime aberto substituída por 1 ano(s) de prestação de serviço à comunidade
001/2.05.0731189-3
3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 24/07/2005.
Natureza da Ação: Posse de Drogas .
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Ofício (Policial) número 4978/2005, aberto em 23/07/2005, origem: Porto Alegre, POA - Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA/DENARC
» Inquérito (Policial) número 119/2005, aberto em 23/07/2005, origem: Porto Alegre, POA - 1ª DIN / DENARC
--- DELITO(S) ---
» Dec. Lei n° 6368 de 1976 Art. 16, cometido em 23/07/2005
--- SENTENCA ---
» Demais Decisões (CR) em 09/05/2006, transitada em julgado em 10/05/2006.
001/2.10.0056890-1
16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 03/07/2010.
Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Inquérito (Policial) número 937/2010, aberto em 05/07/2010, origem: Porto Alegre, POA - Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA/DENARC
--- DELITO(S) ---
» Lei n° 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 02/07/2010, combinado com
» Dec. Lei n° 2848 de 1984 Art. 61, inc. I, cometido em 02/07/2010
» Denúncia recebida em 10/08/2010.
--- SENTENÇA(S) ---
» Sentença Condenatória em 19/10/2011, transitada em julgado em 07/12/2011.
» Remessa do PEC à VEC em 11/01/2012.
» Extinção ou cumprimento da pena em 07/01/2016.
--- PENA(S) APLICADA(S) ---
» 1 ano(s) e 9 mes(es) de reclusão, regime fechado inicialmente
» 600 dia(s) de multas/custas a razão de 1/30 do maior salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato.
001/2.10.0115891-0
3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 26/10/2010.
Natureza da Ação: Posse de Drogas .
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Inquérito (Policial) número 1489/2010, aberto em 26/10/2010, origem: Porto Alegre, POA - Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA/DENARC
» Ofício (Policial) número 14519/2010, aberto em 25/10/2010, origem: Porto Alegre, 3º Delegacia de Policia de Pronto Atendimento
--- DELITO(S) ---
» Lei n° 11343 de 2006 Art. 28, cometido em 25/10/2010
» Denúncia recebida em 18/11/2010.
--- SENTENÇA(S) ---
» Sentença Condenatória em 16/12/2011, transitada em julgado em 06/02/2012.
» Remessa do PEC à VEC em 23/02/2011.
» Extinção ou cumprimento da pena em 05/12/2012.
--- PENA(S) APLICADA(S) ---
» 5 mes(es) de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
008/2.11.0004704-5
4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas. Proposto em 28/03/2011.
Natureza da Ação: Crimes de Furto.
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Inquérito (Policial) número 236/2010, aberto em 24/02/2010, origem: Canoas, Canoas - 3ª DP
--- DELITO(S) ---
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 06/02/2010 e
» Dec. Lei n° 2848 de 1984 Art. 61, inc. I, cometido em 06/02/2010 e
» Denúncia recebida em 08/07/2011.
--- SENTENÇA(S) ---
» Sentença Absolutória em 04/09/2015, transitada em julgado em 28/09/2015.
001/2.11.0078500-9
3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 19/07/2011.
Natureza da Ação: Outros Processos - LF 9099/95.
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Inquérito (TC) número 971/2011, aberto em 08/07/2011, origem: Porto Alegre, POA - 5ª DP
--- DELITO(S) ---
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 176, cometido em 04/07/2011
--- SENTENÇA(S) ---
» Demais Decisões (CR) ( arquivado a pedido do MP ) em 28/07/2011, transitada em julgado em 29/07/2011.
001/2.11.0139636-7
2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 15/12/2011.
Natureza da Ação: Crimes de Furto.
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Inquérito (Policial) número 1377/2011, aberto em 16/12/2011, origem: Porto Alegre, POA - 10ª DP
» Ofício (Policial) número 12511/2011, aberto em 14/12/2011, origem: Porto Alegre, POA - 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA
--- SENTENÇA(S) ---
» Determinado o Arquivamento do Inquérito em 22/12/2011, transitada em julgado em 27/12/2011.
039/2.14.0002446-9
2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão. Proposto em 17/03/2014.
Natureza da Ação: Crimes de Furto.
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Ofício (Policial) número 686/2014, aberto em 14/03/2014, origem: Viamão, Viamão - DPPA
» Inquérito (Policial) número 1565/2014, aberto em 04/04/2014, origem: Viamão, Viamão - 1ª DP
--- DELITO(S) ---
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 14/03/2014
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 329, cometido em 14/03/2014
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 299, cometido em 14/03/2014
--- SENTENÇA(S) ---
» Demais Decisões (CR) em 20/05/2015, transitada em julgado em 03/06/2015.
014/2.15.0000945-0
Vara Criminal da Comarca de Esteio. Proposto em 24/02/2015.
Natureza da Ação: Crimes de Furto.
Parte excluída em: 25/05/2017, motivo: Cisão
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Inquérito (Policial) número 2019/2014, aberto em 11/01/2015, origem: Esteio, Esteio
--- DELITO(S) ---
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 14/10/2014 e
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 307, cometido em 14/10/2014
014/2.17.0000877-6
Vara Criminal da Comarca de Esteio. Proposto em 24/02/2015.
Natureza da Ação: Crimes de Furto.
--- SUSPENSÃO DO RÉU ---
Processo suspenso em face do art. 366 do CPP a partir de 16/05/2017.
--- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) ---
» Inquérito (Policial) número 2019/2014, aberto em 11/01/2015, origem: Esteio, Esteio
--- DELITO(S) ---
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 14/10/2014 e
» Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 307, cometido em 14/10/2014
» Denúncia recebida em 14/04/2015.
010/2.17.0007499-4
3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul....
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