Acórdão nº 50840352620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
| Data de Julgamento | 30 Junho 2022 |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Número do processo | 50840352620228217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002133636
5ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Execução Penal Nº 5084035-26.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º)
RELATORA: Desembargadora VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa técnica de MARCELO ROBERTO MELLO contra a decisão proferida pelo 1º Juizado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo, no PEC n.º 4298309-13.2010.8.21.0157, que diante nova condenação (processo nº 070/2.15.0000784-6), no curso da execução, determinou a conversão da pena restritiva de direitos de 02 anos de reclusão em regime aberto em privativa de liberdade (Sequencial 112.1 SEEU).
Em suas razões, fundamentou que a pena restritiva de direito deve ser suspensa, visto que a ideia central da reintegração social preconizada no artigo 1º da Lei de Execução Penal, é justamente utilizar as medidas alternativas ao aprisionamento sempre que for possível. Assim, havendo a possibilidade de adotar outra medida, que não a mais gravosa, essa deve ser considerada. Requereu o provimento do recurso a fim de reformar a decisão que converteu a penas restritivas de direitos em privativas de liberdade (evento 3, AGRAVO1).
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 74/77, evento 3, CONTRAZ2.
A decisão agravada foi mantida, em juízo de retratação (fl. 78 - evento 3, CONTRAZ2 ).
Neste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, opinou pelo improvimento do recurso (evento 9, PARECER1).
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, merece ser conhecido o agravo em execução.
A defesa técnica do apenado MARCELO ROBERTO MELLO se insurgiu contra a decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Compulsando os autos, verifica-se que o atual regime de cumprimento do apenado é o fechado.
O agravante teve acostada nova condenação ao seu PEC, relativa ao processo nº 070/2.15.0000784-6, à pena de 02 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Deste modo, diante da incompatibilidade do cumprimento das penas privativas de liberdade, nada a reparar na decisão do magistrado a quo.
Sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, cumpre ao juiz da execução penal verificar a compatibilidade da restritiva de direitos com outra pena a que o beneficiário esteja cumprindo ou venha a ser condenado a cumprir.
É o que determina o artigo 44, § 5º do Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
(...)
§ 5º. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
A impossibilidade da manutenção da substituição operada na sentença decorre da natureza do regime carcerário ao qual o apenado está submetido (fechado), porque resulta na sua contenção física, impedindo, portanto, a manutenção da pena alternativa.
Nesse contexto, o desfecho aplicável à espécie é justamente a conversão da sanção restritiva de direito em privativa de liberdade, integrando a pena carcerária do apenado, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal:
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único: Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-à pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Inclusive, essa é a orientação das Câmaras Criminais atualmente:
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. O CÓDIGO PENAL, EM SEU A...
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