Acórdão nº 50878685220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
| Data de Julgamento | 14 Julho 2022 |
| Órgão | Décima Sexta Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50878685220228217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002379764
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5087868-52.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel
RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA
AGRAVADO: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA. contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado, que indeferiu o pedido liminar, na ação declaratória de rescisão contratual ajuizada contra SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., nos seguintes moldes (evento 04 dos autos de origem):
"[...]Trata-se de ação proveniente de descumprimento de contrato de locação entabulado entre as partes, no qual o demandado teria descumprido cláusula contratual referente aos pagamentos da locação. A parte autora postula a reintegração de posse dos veículos, em face do esbulho praticado pelo demandado advindo do descumprimento contratual.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, quais seja a prova da posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de reintegração.
No presente caso, não restou evidenciado concomitantemente a existência de todos requisitos, sendo que a própria notificação juntada não permite configurar a ciência inequívoca da demandada, com a intimação para restituição dos bens, sendo cautela que se aguarde o contraditório.
Diante do exposto, resta indeferido o pedido liminar.[...]".
Em suas razões, em síntese, alega estarem satisfeitos os requisitos necessários para a reintegração de posse ou busca e apreensão dos veículos ante a inadimplência da agravada-locatária e a negativa em devolvê-los após notificação da parte. Pede a concessão de tutela de urgência recursal e, ao final, o provimento do recurso.
Intimada (evento 06), a agravante recolheu o preparo (evento 08).
A análise da tutela de urgência recursal foi postergada ao mérito (evento 14).
Sem contrarrazões (evento 19).
Sobreveio sustentação oral gravada (evento 27).
Observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC.
É o relatório.
VOTO
O caso envolve contrato de locação de diversos veículos inadimplida desde agosto de 2021, estando em discussão a possibilidade de concessão da liminar de reintegração de posse liminar ou busca e apreensão.
Prospera a inconformidade recursal.
A comprovação da propriedade dos veículos pela agravante e sua cedência à empresa agravada está documentada pelos CRVA´s e pelos contratos de locação (evento 01, contrato 05 e 06, dos autos de origem).
Some-se a isso à negativa de devolução extrajudicial dos bens, consubstanciada pelas notificações informando a rescisão dos contratos pela ausência de pagamento e solicitando a devolução, recebidas pela agravada em dezembro de 2021 (evento 01, notificações 07/09, dos autos de origem).
Tais circunstâncias satisfazem os requisitos referente à prova da posse e ao esbulho a menos de ano e dia como exigidos para a concessão do pedido liminar de...
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