Acórdão nº 50881300220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50881300220228217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003031234
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5088130-02.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade
RELATOR: Juiz de Direito JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (evento 36, EMBDECL1) opostos por EDSON B. contra acórdão proferido por esta 7ª Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5088130-02.2022.8.21.7000/RS, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTERNIDADE POST MORTEM. CUSTEIO DA EXUMAÇÃO DO CADÁVER SOB O PATROCÍNIO DO ESTADO. DESCABIMENTO. CABE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA, TRATANDO-SE DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, FULCRO NA SÚMULA Nº 568 DO STJ E NO ARTIGO 932, INCISO VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. VERIFICA-SE DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE SUAS RAZÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA FOI SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER ARGUMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. ASSIM, NÃO HÁ O QUE SER ACRESCIDO OU MODIFICADO NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Em suas razões recursais, alega o embargante que a decisão recorrida mostra-se obscura e omissa quanto à ausência de recursos do agravante, face sua condição de trabalho e instabilidade salarial em virtude de ser reciclador, assim como, com relação ao seu direito ao reconhecimento de sua paternidade. Requer seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração, para o suprimento da omissão e obscuridade existente.
Dispensada a vista à parte contrária, pois ausente a hipótese prevista no art. 1.023, § 2º, do CPC1.
Em razão da minha convocação para atuar nesta 7ª Câmara Cível, os autos foram redistribuídos e vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Eminentes Colegas.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delimitadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Sobre o assunto, discorre o doutrinador Humberto Theodoro Junior2:
'O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III).
Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.'
No caso dos autos, diversamente do sustentado pelo embargante, não há omissão ou obscuridade na decisão recorrida, pois a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal foi suficientemente analisada, ficando plenamente atendida a garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal).
A decisão embargada é clara e expressa ao dispor que "descabe o recorrente pretender que o Estado arque com o custo da realização da perícia que não é custeado...
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