Acórdão nº 50921486620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
| Data de Julgamento | 15 Junho 2022 |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50921486620228217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002215861
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5092148-66.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
AGRAVADO: LCBC IMOVEIS SA
RELATÓRIO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE agrava da decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca respectiva que, na execução fiscal que visa à cobrança de créditos de IPTU, ajuizada contra LCBC - LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO S/A, indefere a penhora via SISBAJUD e defere a penhora do imóvel que gerou o débito (Evento 33, origem).
Nas razões, narra que a perda do imóvel é mais onerosa para a executada. Deve ser observada a ordem legal do art. 11 da LEF mesmo nas execuções fiscais de IPTU, a qual possui o imóvel como garantia do débito. A penhora inicial do bem requer maior esforço laboral e financeiro por parte do exequente, o qual pode ser evitado pela penhora de dinheiro. Não restou comprovada a impossibilidade de cumprir a ordem legal.
Não há pedido de efeito suspensivo (Evento 4).
Houve contrarrazões (Evento 10).
É o relatório.
VOTO
A princípio, rogando vênia ao ilustrado juízo singular, a execução fiscal segue a lei específica, salvo nas omissões, caso em que – e só então – aplica-se subsidiariamente o CPC (LEF, art. 1º). Dessarte, não é adequado ir de plano ao CPC, invocando o princípio da menor onerosidade, olvidando-se de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/1973, art. 612; CPC/2015, art. 797).
No caso, há inclusive orientação do STJ em repercussão geral, portanto caráter vinculativo, de sorte que deve ser observada, ou justificada a inaplicabilidade, sob pena de decisão nula por ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, VI).
Dito isso, embora o imóvel cuja propriedade gerou o IPTU seja penhorável ainda que residencial (Lei 8.009/90, art. 3º, IV), e ainda que seja improvável a existência de ativos financeiros em conta da executada, até mesmo pelas diversas execuções, como arguido nas contrarrazões, não se pode cercear o direito do exequente no sentido da tentativa de penhora on-line, a despeito de, concreta e objetivamente, haver pouca ou nenhuma chance.
Assim, e considerando que ao oferecer o imóvel a executada não provou a impossibilidade de cumprir a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, impõe-se cumprir a orientação do STJ.
Eis a ementa, com a particularidade de que ainda vigorava o CPC/1973:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO, DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1090898-SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em execução fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC.
(Omissis).
4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1090898-SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31-8-09). No mencionado precedente, encontra-se como fundamentado decisório a necessidade de preservar a ordem legal, conforme instituída nos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC.
5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.
6. Na esteira da Súmula 406/STJ (“A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.”), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto (grifos do original). Precedentes do STJ.
7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/80, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência...
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