Acórdão nº 50934449420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
| Data de Julgamento | 28 Janeiro 2021 |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus |
| Número do processo | 50934449420208217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20000504514
1ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Habeas Corpus (Câmara) Nº 5093444-94.2020.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)
RELATOR: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO
PACIENTE/IMPETRANTE: KAUAN MAICON DOS SANTOS VALANDRO
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATAÍ
RELATÓRIO
1. Impetrou-se habeas corpus em favor de Kauan Maicon dos Santos Valandro, preso em flagrante e acusado do cometimento de crime ligado ao tráfico de entorpecentes. Afirmou-se que não existiam motivos para a manutenção da prisão provisória do paciente, constituindo ela, manutenção, em ato ilegalmente constrangedor. Pediu-se a sua liberdade.
O pedido de liminar foi negado. A autoridade judicial apontada como coatora prestou informações. Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem.
VOTO
2. Denego a ordem. E inicio o voto, transcrevendo a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva:
"Tendo em vista as manifestações do Ministério Público e defesa de Kauan, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, passo à análise de sua prisão. Inicialmente, saliento que a prisão em flagrante está revestida das garantias legais e constitucionais requeridas.
Conforme os depoimentos apresentados pelos policiais, foi-lhes franqueada a entrada na residência do suspeito, não merecendo guarida as alegações da defesa, eis que inexistentes provas da invasão domiciliar alegada.
Deixo de atender o pedido da defesa de que sejam anexadas ao presente feito todas as prisões efetuadas pela equipe da 2ª Delegacia de Polícia de Gravataí em que tenham havido a entrada de policiais em residências, visto que ausente a conexão do presente feito com aqueles.
A materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados nos autos, em virtude dos depoimentos dos policiais e apreensão de material ilícito.
Verifico que o flagrado já recebeu o benefício da liberdade provisória em dois processos neste mesmo ano de 2020, porém estaria reiterando crimes, como indica a situação de flagrância no presente caso. Essa conduta demonstra a ausência de condições pessoais do conduzido para o exercício da liberdade sem causar danos no meio social.
Assim, com o fim de garantir a ordem pública, converto o flagrante em prisão preventiva." (grifo meu) (texto extraído do parecer ministerial)
Destaco que ela, a prisão, foi decretada por autoridade competente e depois de examinar a prisão em flagrante do indiciado (artigo 310, II, do Código de Processo Penal). E já acrescento que não é caso de relaxamento da prisão, porque ela não é ilegal.
Cabe apenas verificar sobre a possibilidade da concessão da liberdade provisória na forma do artigo 282 e seguintes do Código citado. A autoridade judicial já se manifestou a respeito, entendendo que não era possível tal situação. E adianto que comungo do mesmo entendimento.
3. Adentrando na discussão da questão, reafirmo que é tranquila a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que a primariedade e bons antecedentes dos acusados ou indiciados não impede a decretação da prisão provisória. As razões jurídicas que justificam a cautela preventiva estão contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal e não tem nenhuma ligação com o passado do paciente.
Depois, o princípio da presunção de inocência (CF, artigo 5º, LVII),não impedem a adoção de medidas cautelares contra a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, impedindo que sanções da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado ou ainda não examinada pelo Segundo Grau em recurso de apelação, sejam aplicadas.
Ela, questão, não alcança a prisão provisória, instituto de Direito Processual Penal, que tem vinculação com a cautela, com a necessidade do recolhimento antecipado do agente, para garantir a ordem pública ou regular desenvolvimento do processo ou assegurar cumprimento de eventual condenação.
Por fim, diante da denominada “via estreita do writ” as Cortes brasileiras não admitem, corretamente, a discussão da prova do crime e da sua autoria, quando ela é controvertida. É evidente que existe um exame de prova, mas ele se restringe a verificar, de forma superficial, a existência de um fato criminoso na ação do paciente ou de ser ele autor do delito. Aqui, a situação está demonstrada, pois o paciente foi preso em flagrante delito e este flagrante foi reconhecido pela autoridade judicial como válido.
Em complemento, deve-se ater apenas na questão sobre a necessidade da prisão provisória do paciente. Outras alegações a respeito de qualquer outra situação que não representa a necessidade da detenção - ausência de prova do crime ou da autoria, redução da pena final, substituição da pena privativa de liberdade etc. - são especulativas e não importam para a configuração de um eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva. Não podem, e nem devem ser analisadas no presente habeas corpus.
4. No mérito e sobre o requerimento de liberdade, digo que ele não procede. A prisão preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a atuação do paciente na comercialização de entorpecentes.
Sobre o conceito da ordem pública, tem-se como a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito que, se for grave como o destes autos, tem uma repercussão negativa e traumática na vida de muitas pessoas, propiciando a elas um forte sentimento de impunidade e de insegurança.
Lição que se colhe, por exemplo, de julgamento feito pelo Supremo...
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