Acórdão nº 50963584520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50963584520218210001 |
| Órgão | Vigésima Quarta Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003169942
24ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5096358-45.2021.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Bancários
RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR
EMBARGANTE: JOAO PEDRO PAIANI - CONSULTORIA - EPP (AUTOR)
INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU)
INTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LIMITADA (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO PEDRO PAIANI - CONSULTORIA - EPP, contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao apelo interposto contra sentença proferida nos autos da ação de desconstituição de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LIMITADA, o qual restou assim ementado, litteris:
“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, HAJA VISTA QUE O PROVIMENTO JUDICIAL FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 489, § 1º, DO CPC. ADEMAIS, O JULGADOR DEIXOU CLARO OS MOTIVOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM, SENDO QUE AUSÊNCIA DE ABORDAGEM EXPRESSA ÀS TESES DO APELANTE, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA DECISÃO. AINDA, TODOS OS FUNDAMENTOS FORAM REPRISADOS NO PRESENTE RECURSO, GARANTINDO AO APELANTE, A APRECIAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.
ENTREGA DO CARTÃO A TERCEIRO. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DO FATO AO BANCO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. CAIXA ELETRÔNICO LOCALIZADO EM SUPERMERCADO. IRRELEVÂNCIA.
I - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANRISUL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTA A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DA QUAL DERIVA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS RISCOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE LUCRATIVA, BASTANDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O ATO LESIVO PERPETRADO, O DANO SOFRIDO E O LIAME CAUSAL ENTRE AMBOS, SOMENTE EXIMINDO-SE DA RESPONSABILIDADE O PRESTADOR, POR VÍCIOS OU DEFEITOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, PROVANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC). AS NARRATIVAS CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA INDICAM QUE A PARTE REQUERENTE ENTREGOU SEU CARTÃO MAGNÉTICO A TERCEIRO, AINDA QUE MEDIANTE ARDIL, BEM COMO PERMITIU QUE A SENHA FOSSE VISTA PELO FRAUDADOR, TUDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES COM SEU CARTÃO E SENHA (SAQUE E COMPRAS). COMO SE SABE, O USO DO CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO, ESPECIALMENTE SE DOTADO DE CHIP, COM SUA RESPECTIVA SENHA, É EXCLUSIVO DO TITULAR OU ADICIONAL E, PORTANTO, EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS SOMENTE GERA RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA, POR ATOS REALIZADOS APÓS SER COMUNICADA DA SUBTRAÇÃO OU EXTRAVIO, POIS COMPETE AO TITULAR A ESCOLHA DA SENHA PESSOAL E A PRESERVAÇÃO DE SEU SIGILO. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS OCORRERAM ANTES DE O BANCO SER CIENTIFICADO DA OCORRÊNCIA DA FRAUDE, DE MODO QUE NÃO TINHA ELE MOTIVOS PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, QUE SE DERAM FORA DAS SUAS DEPENDÊNCIAS, E DENTRO DOS LIMITES DISPONÍVEIS NA CONTA, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE CASO FORTUITO INTERNO, MAS SIM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO, RESTANDO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELO DESPROVIDO, NO PONTO.
II - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CARREFOUR. NÃO HOUVE FALHA DO CARREFOUR, POIS, O SIMPLES FATO DE O CAIXA ELETRÔNICO UTILIZADO ESTAR LOCALIZADO NA ÁREA DO SUPERMERCADO, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA LHE RESPONSABILIZAR PELO OCORRIDO, ESPECIALMENTE PORQUE A CONDUTA DOS ESTELIONATÁRIOS OCORREU DE FORMA DISCRETA, NÃO TENDO ESSE REQUERIDO COMO SABER QUE SERIAM FRAUDADORES, TUDO INDICANDO QUE SE TRATAVAM DE PESSOAS QUE AGUARDAVAM NA FILA PARA UTILIZAR O TERMINAL ELETRÔNICO, JÁ QUE SEQUER SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO SUPERMERCADO OU DO BANCO. APELO DESPROVIDO, NO PONTO.
APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, O DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, ACOMPANHANDO QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS ACOMPANHOU O RELATOR.
EM PROSSEGUIMENTO PELO ART. 942 DO CPC, VOTARAM OS DESEMBARGADORES FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR E JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA PARCIAL. RESULTADO DO JULGAMENTO: À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR E JORGE MARASCHIN DOS SANTOS.
REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR. ”
A parte embargante, em suas razões, alegou a ocorrência de contradição no julgado, pois embora tenha havido a inversão do ônus da prova na sentença, na decisão embargada constou que a parte autora não logrou comprovar a existência de falha na prestação de serviços da parte ré. Argumentou que os embargados não acostaram qualquer prova aos autos, embora tivessem condições de fazê-lo. Salientou que a matéria em discussão tem recebido interpretação diversa em outros órgãos colegiados do TJ/RS, devendo ser instaurado incidente de uniformização de jurisprudência. Prequestionou o art. 6º,VIII, art. 12, § 1º, II e, art. 14, caput e parágrafos, todos do CDC, bem como arts. 389 e 1.022, ambos do CPC e Súmula 479, do STJ, para fins de interposição de Recurso Especial. Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios.
VOTO
O recurso é tempestivo, razão pela qual merece ser conhecido.
No mérito, contudo, razão não assiste à parte embargante.
Conforme o artigo 1.022 do CPC, os casos previstos para oposição dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.
Os embargos objetivam, portanto, integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, a fim de exaurir a prestação jurisdicional que se encontra eventualmente inacabada ou incompleta.
No caso, não padece o julgado do vício apontado, não havendo qualquer contradição na sua fundamentação, pois, ao contrário do alegado, na sentença recorrida não houve a inversão do ônus da prova, restando consignado que, a despeito das normas protetivas às relações de consumo, que "[...] a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não significa que o banco demandado seja segurador universal de todos os prejuízos auferidos por seus correntistas, devendo serem analisadas as particularidades de cada caso concreto para que se avalie o direito de ressarcimento pelas movimentações financeiras não reconhecidas pela parte.".
Ademais, cumpre consignar que a inversão do ônus da prova não pode impor à parte ré o ônus de produzir prova negativa, ou seja, de que não houve falha na prestação de serviços, competindo ao consumidor demonstrar a existência da falha alegada, tal como constou na decisão embargada.
Veja-se:
"Nessa senda, não logrou a parte autora comprovar qualquer falha na prestação de serviços do banco, ônus que lhe competia, porquanto a utilização do cartão magnético para a realização de operações de valor considerável não é suficiente, por si só, a levar à presunção da falha do banco, mormente porque as despesas foram realizadas dentro dos limites de crédito e débito disponíveis, e os mecanismos para a utilização do cartão foram entregues pelo titular a terceiros.
Cumpre referir que o presente caso não se amolda ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.199/782/PR, o qual versa sobre responsabilidade das instituições financeiras “pelos danos causados por fraudes ou delitos...
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