Acórdão nº 51217885120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51217885120218217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001665878
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5121788-51.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Dissolução
RELATOR: Desembargador SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Trata-se de irresignação de BIANCA C. S. M. com a r. decisão que, nos autos da ação de divórcio que move contra ATAÍDES S. M., majorou os alimentos provisórios que deve prestar à filha para 20% dos seus ganhos líquidos.
Sustenta a recorrente que é Soldado da Brigada Militar e seus vencimentos líquidos são de R$ 3.811,55, tendo gastos com aluguel, faculdade de Direito, água, condomínio e luz, e tais despesas, acrescidas da pensão de alimentos no montante de R$ 762,31, afetam a sua subsistência, pois restam R$ 1.107,10 para alimentação e demais depesas pessoais. Pretende seja reduzida a verba alimentar para 30% do salário mínimo. Pede o provimento do recurso.
O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.
Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões pedindo não seja conhecido o recurso ou, no mérito, pelo seu desprovimento.
Com vista dos autos, lançou parecer a douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Estou desacolhendo o pleito recursal.
Preliminamente, estou conhecendo do recurso, pois é hábil e tempestivo, foram sanados os vícios apontados (Evento 16), com base no art. 1.017, §3º, do CPC, sendo que se cuida de processo eletrônico.
No mérito, adianto que estou confirmando a decisão recorrida.
Com efeito, a recorrente a redução da verba alimentar, fixada em 20% dos rendimentos líquidos à filha menor, para o patamar de 30% do salário mínimo. Portanto, cabe examinar apenas a adequação da verba alimentar, pois é incontroversa a obrigação, que decorre do exercício do poder-dever familiar.
Lembro, pois, que a pensão alimentícia deve ser fixada de forma a atender as necessidades do filho, mas dentro das possibilidades da genitora – e sem sobrecarregá-la em demasia –, devendo-se atentar para o binômio legal, possibilidade e necessidade, de forma a assegurar ao infante condições de vida assemelhadas àquelas que desfruta.
Lembro, também, que cabe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento do filho comum e menor, devendo cada genitor concorrer na medida da própria disponibilidade. Ou seja, enquanto o guardião presta alimento in natura, cabe ao genitor, que não é guardião, prestar alimentos in pecunia.
No caso, observo que a fixação dos alimentos considerou tanto as necessidades do filha MARIA CLARA, nascida em 19/11/2010 (evento 1 – CERTNASC5 do feito originário), contando 11 anos de idade, e tem suas necessidades presumidas em razão da menoridade, sendo as suas despesas próprias de sua faixa etária, e que na cidade de Cruz Alta com o genitor, detentor da guarda. E considerou, também, as possibilidades da alimentante, BIANCA, que é funcionária pública militar, soldado da Brigada Militar e que recebe a remuneração de R$ 4.689,23 por mês (Evento 01 – CHEQ2) e mora Uruguaiana, onde cursa faculdade, cuja mensalidade é de R$ 842,00 (Evento 57, Comprovante 3, origem).
Assim, fica mantida a verba alimentar fixada no patamar de 20% dos...
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