Acórdão nº 51326496220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51326496220228217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002968338
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5132649-62.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas
RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER
AGRAVANTE: EZEQUIEL GERMANN TRISCH
AGRAVADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EZEQUIEL GERMANN TRISCH, nos autos da Ação da Obrigação de Fazer c/c Dano Moral proposta contra SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, em face de decisão (Evento 3 do originário) que indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:
(...) Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida, pois ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Entretanto, determino que a ré junte em contestação toda a contratação firmada entre as partes. (...)
Em suas razões, o agravante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos objetivos e autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Quanto à probabilidade do direito, informa que adquiriu um equipamento Sky Livre, sendo que quando da compra do aparelho foi informado que não necessitaria pagar nenhum tipo de mensalidade, haja vista que o único custo era referente à aquisição do produto. Já quanto ao perigo de dano, destaca que, devido ao bloqueio do sinal, o autor fica impossibilitado de assistir TV, haja vista que não há outra maneira de ter acesso aos canais abertos senão pelo aparelho adquirido junto a demandada. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que haja o restabelecimento dos canais da TV aberta.
O agravo de instrumento foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (Evento 4).
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Evento 14 e 15).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o restabelecimento imediato do sinal do equipamento Sky livre para fins de liberação dos canais de TV aberta.
Destaco, pois, que as questões debatidas foram percucientemente analisadas pelo Juízo a quo. Assim, transcrevo parcialmente os fundamentos da decisão, os quais adoto como razões de decidir, in litteris:
(...) Na hipótese dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que foram juntados aos autos tão somente a proposta de assinatura, datada de 16/10/2012, constante no Evento 1 – CONTR6, não havendo quaisquer elementos que possam convencer este Juízo de que os serviços disponibilizados pela ré não se deram da forma contratada, havendo a necessidade de um aprofundamento probatório, bem como seja submetida ao contraditório, na medida em que o pedido requerido implica na satisfação e esvaziamento de um dos próprios pedidos principais da ação, no tocante à liberação dos canais de TV aberta. (...)
Cumpre acrescer que, quanto à matéria analisada no presente caso, foi ajuizada, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ação coletiva nº 50302677520188210001 (themis 001/1.18.0068448-8; CNJ: 00106683-72.2018.8.21.0001).
No autos da ação civil pública, foi homologado, em novembro de 2020, acordo entre as partes, ficando a Sky obrigada, pelo período de 18 meses (ou seja, até maio de 2022), a retransmitir, sem qualquer custo, os sinais digitais dos canais...
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