Acórdão nº 51365528720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
| Data de Julgamento | 10 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 51365528720218210001 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002470927
15ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5136552-87.2021.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio
RELATOR: Desembargador VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS
APELANTE: NILSON FONSECA PEDROSO (RÉU)
APELADO: ANGELA RUTE DE ALMEIDA CONCATO (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por NILSON FONSECA PEDROSO contra a sentença (Evento 15) que, na ação de despejo ajuizada em seu desfavor por ANGELA RUTE DE ALMEIDA, assim decidiu, "verbis":
"Isso posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a ação proposta por ANGELA RUTE DE ALMEIDA CONCATO em face de NILSON FONSECA PEDROSO para declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes e determinar, em consequência, o despejo da parte ré do imóvel, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório.
"Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais à parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
"Diante da comprovação de renda carreada aos autos (evento 9, CHEQ6), que supera o parâmetro jurisprudencial de cinco salários mínimos nacionais, indefiro o benefício da gratuidade judiciária postulado pelo réu."
Em suas razões (Evento 22), sustenta o apelante a necessidade de concessão de prazo razoável para a desocupação do imóvel, que deve fluir somente após a decretação do fim do período pandêmico. Requer a reforma.
Sem preparo, ante a concessão da gratuidade judiciária, e com contrarrazões, subiram os autos.
Registro, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTO
Primeiramente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao seu exame.
Não vinga a pretensão recursal.
Ao ajuizar a demanda despejatória, a parte autora atuou no exercício regular de um direito, não podendo ser obrigada a manter a relação locatícia estabelecida entre as partes ou impedida de praticar qualquer ato que vise à extinção da locação. Seria o mesmo que obrigá-la a abrir mão de garantia fundamental insculpida no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”). Não se pode transformar o locador em sócio forçado dos inquilinos.
Outrossim, como bem consignado na r. sentença, a parte autora tem conhecimento acerca do intento de retomada do imóvel, pela locadora, pelo menos desde outubro de 2021 (vide Evento 01, "CARTACITEINT2"), sem que tenha desocupado o local até o momento.
Além disso, diferentemente do alegado, já foi anunciado, em maio deste ano, o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia no Brasil, razão pela qual inexiste suporte fático ou fomento jurídico para a dilação de prazo postulada pelo ora recorrente.
Por tais razões, voto por negar provimento ao apelo e, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários advocatícios...
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