Acórdão nº 51400306920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 51400306920228210001 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003149880
24ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5140030-69.2022.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Bancários
RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC
APELANTE: LOECI ULGUIM DE OLIVEIRA (AUTOR)
APELADO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por LOECI ULGUIM DE OLIVEIRA da sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos (evento 34, CONTRAZAP1):
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para reconhecer a prescrição, com fulcro no art. 487, II, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários ao patrono do réu no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Suspendo a exigibilidade pois concedida AJG.
Em suas razões recursais, a autora narra que a última parcela do contrato ocorreu na data de 20 de setembro de 2015, devendo ser considerada esta a data para a contagem da prescrição decenal, de forma que a ação foi julgada interpretando-se a lei mais desfavorável ao consumidor. Pugna pelo provimento do recurso, com a inversão e majoração dos ônus da sucumbência, a serem fixados nos termos da letra A do § 8º do artigo 85 do CPC, incluído pela Lei nº 14.341, de 2022.
Intimada, a instituição financeira apresentou contrarraões (evento 34, CONTRAZAP1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O presente recurso norteia-se pelas disposições processuais estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015.
Com fundamento no art. 1010, §3º, in fine, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos (cabimento e adequação, tempestividade, regularidade procedimental e formal, isenção do preparo do apelo da autora ante a concessão da gratuidade judiciária, ausência de fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer, legitimidade e interesse), recebo o apelo em ambos os efeitos.
DA RELAÇÃO CONTRATUAL
A presente ação tem por objeto o seguinte contrato:
Contrato de Empréstimo nº 3801269228, firmado em 01.08.2012, prevendo juros remuneratórios de 7,25% ao mês e 131,62% ao ano, conforme o Detalhamento do contrato de empréstimo/financiamento (evento 18, CONTR2).
PRESCRIÇÃO.
A sentença julgou extinto o processo, ao argumento de que prescrita a pretensão revisional, ante o decurso do prazo decenal.
Pois bem. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de dez anos o prazo para o ajuizamento da ação revisional de contrato de empréstimo, o qual flui a contar da data da sua celebração.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.
2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.493/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022, DJe de 17.6.2022.).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.071.541/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.)
No mesmo norte, a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS JÁ QUITADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 2. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DO ALUDIDO PRAZO É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, E PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. NO CASO EM APREÇO, O CONTRATO FOI PACTUADO EM 02/10/2014, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM 20/12/2014. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 07/12/2020, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RESTA AFASTADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTA MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA EM 1,81% AO MÊS, FINS DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50057659620208210035, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM: 28-09-2022)
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FUNCORSAN. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERESSE PROCESSUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MENSAL. JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO OBSTA A IMPUGNAÇÃO DA SUA COBRANÇA SE A PARTE ALEGA TER SIDO EXIGIDA, HAVENDO,...
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