Acórdão nº 51418229220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
| Data de Julgamento | 27 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 51418229220218210001 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:10020228323
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5141822-92.2021.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física
RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)
RECORRIDO: NADIR MALFATTI (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito em que postula a parte autora, militar da reserva, o reconhecimento à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com a condenação do ERGS na restituição dos valores retidos sobre seus proventos desde a comprovação da doença.
Deferiu-se a tutela antecipada.
Foi prolatada sentença de parcial procedência conhecendo o direito da autora à isenção do imposto de renda (IR) em razão de doença grave (artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 – neoplasia maligna), CONDENANDO o réu a restituir à demandante os valores retidos a título de IR na fonte, a contar de 12.11.2021.
Recorreu o demandado.
VOTO
Eminentes colegas,
Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame do recurso.
Na hipótese, o juízo de parcial procedência merece ser confirmado, de logo adianto.
A Administração Pública é regida, entre outros, pelo Princípio da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal 1.
Hely Lopes Meirelles leciona:
"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “dever fazer assim”.
[...]
Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição pública 2."
O direito à isenção do Imposto de Renda vem previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
No caso sob análise, a parte autora juntou laudo médico no Evento 1, LAUDO 6, datado de 12/11/2021, atestando encontrar-se em tratamento oncológico, por neoplasia maligna pulmonar (CID 10 C34.0).
Saliente-se que o caso da parte autora, neoplasia maligna, encontra previsão no rol de patologias com relação as quais reconhecida a isenção do imposto.
No sentido do exposto, são os precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Constatado que o autor se insere nas hipóteses previstas na Lei nº 7.713/88, incide a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. No tocante à ausência de laudo oficial, razão não assiste ao demandado/recorrente. A jurisprudência pacificou entendimento de que a ausência de laudo oficial não obsta o Juiz de Direito de, livremente, apreciar a prova colacionada aos autos para fins de convencimento. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007921174, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 27/09/2018)
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - [...]. MÉRITO - A Lei Federal nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, determina que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstias consideradas incapacitantes (rol taxativo), desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina especializada. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.250/1995, em seu artigo 30, estabelece que, as doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, para fins de isenção do Imposto de Renda, deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A despeito disso, esta Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública filia-se ao entendimento de que, para fins de concessão da referida isenção, a ausência ou, ainda, a conclusão em sentido contrário, de laudo médico oficial não impede o reconhecimento do direito à isenção postulada quando a parte demonstrar, por outros meios válidos de prova, que faz jus ao benefício, ficando a critério do juiz a livre apreciação das provas trazidas ao caderno processual. No caso concreto, a autora logrou êxito em comprovar que faz jus à manutenção da isenção de imposto de renda, na medida em que os atestados médicos das fls. 86 e 87 - embora de difícil leitura - declaram que a autora é portadora de neoplasia maligna (CID C 50,9). Assim, desimporta, para fins de concessão da referida isenção, o fato de a doença estar controlada no momento da realização da avaliação pela Junta Médica do Estado ou da expedição do atestado médico, pois basta saber se o contribuinte porta, ou não, doença grave. Do que se conclui que o demandante faz jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a contar de setembro de 2015, data em que o benefício foi cessado indevidamente pelo demandado. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71006647192, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-05-2017)
Diante disso, não havendo como se desconsiderar o Princípio da Legalidade, faz jus a parte autora à isenção postulada.
Quanto à exigência de laudo oficial, não obstante a previsão do artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/953 e dos incisos II e III do art. 6º da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal4, no sentido de que a comprovação da moléstia deva-se dar mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, o entendimento jurisprudencial consolidado tem sido no sentido de que a ausência de laudo oficial não impede o reconhecimento da isenção de IR quando as demais provas são suficientes para comprovar a moléstia grave elencada no art. 6º, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, matéria que foi inclusive sumulada pelo STJ.
Vejamos:
Súmula 598 do STJ:
"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.598.765/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016; AgRg no AREsp. 540.471/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg no AREsp 533.874/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA. TOXOPLASMOSE OCULAR. ARTIGO 6º DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Considerando que a decisão singular é ilíquida, aplica-se ao caso o disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa necessária conhecida. Garantia de acesso ao Poder Judiciário, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso, há prova da negativa do pedido administrativo veiculado pela parte autora. Isenção de imposto de renda. Nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, o servidor público portador de doença grave tem direito à isenção do imposto de renda. O contexto probatório carreado nos autos comprova que a parte demandante possui visão monocular (CID H 54.4), além do diagnóstico de cicatrizes coriorretinianas (H 31.0), assim como é portadora de toxoplasmose, apresentando cegueira total no olho direito e visão comprometida no olho esquerdo. Inviável a exigência de laudo médico oficial quando, por outros meios de prova, restar suficientemente comprovada a presença de uma das moléstias graves elencadas no mencionado artigo 6º, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Entendimento...
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