Decisão Monocrática nº 51599343020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
| Data de Julgamento | 08 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51599343020228217000 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003233821
2ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5159934-30.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET
AGRAVANTE: ELISABETE KUFFEL (Sucessor)
AGRAVANTE: MARIANA KUFFEL CIBULSKI
AGRAVANTE: LUCAS SIMOES CIBULSKI
AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUCESSÃO DE ODAIR JOSE CIBULSKI, nos autos da ação que move em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra decisão que indeferiu a tutela antecipada nos seguintes termos:
Vistos.
1) Em que pese o cadastro dos sucessores no polo passivo, da análise da inicial verifica-se que a ação anulatória foi ajuizada por SUCESSÃO DE ODAIR JOSE CIBULSKI, representada por MARIANA KUFFEL CIBULSKI, LUCAS SIMOES CIBULSKI e ELISABETE KUFFEL.
Assim, não assiste razão a parte autora em relação à necessidade de concessão de AJG aos herdeiros, já que integram a ação apenas na condição de sucessores.
Assim, determino a regularização do cadastro do polo ativo, devendo figurar tão somente o autor da ação, qual seja, SUCESSÃO DE ODAIR JOSE CIBULSKI.
2) Por outro lado, demonstrado o modesto patrimônio, defiro o benefício da AJG.
3) SUCESSÃO DE ODAIR JOSE CIBULSKI ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Disse que o veículo de propriedade do falecido, Placas ILM8528, teve perda total no acidente que vitimou Odair. Referiu que, mesmo após o envio de DUT para a seguradora ré, ainda constam pendentes valores de IPVA e taxas do veículo, devidos desde 2017, que tem inviabilizado o término do inventário e expedição dos formais de partilha. Postulou, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como, a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa em nome do de cujus. Juntou documentos.
É o sucinto relato.
Decido.
O art. 300 do Código de Processo Civil permite ao juiz antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em situações de urgência. Para tanto, é indispensável verificar, pela prova documental trazida, se existe probabilidade das alegações iniciais, bem como o perigo de dano ou o risco ai resultado útil do processo. Registro que esses requisitos são cumulativos, de modo que passo a examiná-los.
O art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 8.115/85 prevê que a caso haja algum motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse ensejará a isenção do IPVA, vejamos:
"Art. 4º. São isentos do imposto:
(...) § 1º - O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese do parágrafo anterior, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse e enquanto estes não forem restaurados, nos casos de furto ou roubo." (grifei)
No caso em tela, a parte autora comprovou o sinistro do veículo.
Todavia, não há comprovação da comunicação da baixa do veículo ao Detran/RS, tampouco a comprovação de perda total do bem, não obstante a afirmação de que remeteu à seguradora o DUT.
Assim, não se verifica, no caso em apreço, a verossimimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a consulta de Evento 1, COMP14, demonstra que o veículo está "em circulação".
Desta forma, embora sejam relevantes os fundamentos do pedido, os documentos anexados com a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações da parte autora, fazendo-se indispensáveis o contraditório e a dilação probatória.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.
Intimem-se.
(...)
Em suas razões, sustentou que o veículo objeto de cobrança de IPVA foi transferido para a seguradora corré após cobertura por perda total e antes das dívidas do tributo. Narrou que não consegue a expedição de certidão negativa do veículo para encerrar o processo de inventário. Apontou que tentou solução administrativa com a seguradora, mas não obteve êxito. Alegou que incumbiu à seguradora a transferência do veículo no órgão de trânsito.Requereu o provimento do recurso para conceder a tutela antecipada e suspender a exigibilidade do crédito tributário com a imediata expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa em nome do falecido.
Foram apresentadas contrarrazões pelo ente público.
Nesta instância, o Ministério Público exarou parecer pelo desprovimento do recurso.
Após, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
No caso, a SUCESSÃO DE ODAIR JOSE CIBULSKI ajuizou ação de anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Em sua petição inicial, em suma, narra que ODAIR foi vítima de acidente de trânsito fatal. Após o falecimento, a sucessão acionou o seguro do veículo que o de cujus tinha com a seguradora BB Seguros - Brasil Veículos Companhia de Seguros, que teria sido incorporada pela corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Assim, foi realizada a transferência do automóvel por assinatura no DUT (documento único de transferência) em 01/11/2011 (evento 1, INIC1). A dívida de IPVA remonta desde o ano 2017 (evento 1, COMP14).
Em pedido de tutela antecipada, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a determinação que o ESTADO DO RIO GRANDE SUL emita certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa em nome do de cujus.
A liminar restou indeferida pelo juízo a quo.
Contra tal decisão, insurgiu-se a parte autora.
Pois bem.
Tocante ao tema, cumpre trazer dois dispositivos legais da Lei Estadual nº. 8.115/85. Vejamos:
Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
Art. 5º - São contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado. Grifei.
Da leitura dos referidos artigos, tem-se que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a propriedade do veículo automotor.
Em vista disso, o fato de o contribuinte não ter concluído junto ao DETRAN/RS o processo formal de transferência (com comunicação da alienação) não enseja sua responsabilidade pelo pagamento do tributo, visto que, como já referido, não há fato gerador na ausência de propriedade, com o que a falta de comunicação geraria, no máximo, alguma penalidade por descumprimento de obrigação acessória.
É o entendimento desta Segunda Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. IPVA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO NO DETRAN. É sujeito passivo da obrigação tributária de IPVA o proprietário do veículo, na forma da Lei nº 8.115/85. O alienante que deixar de comunicar à autoridade de trânsito a venda do bem é solidariamente responsável apenas pelas penalidades administrativas aplicadas, a teor do art. 134 do CTB, sem influência na tributação. A propriedade de automóvel transfere-se...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO