Acórdão nº 51885752820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
| Data de Julgamento | 13 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51885752820228217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002975346
23ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5188575-28.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
RELATOR: Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: ALCEU VIEIRA BORGES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença que lhe move ALCEU VIEIRA BORGES, dentre outras especificações, determinou a remessa dos autos à Contadoria (Evento 28 do processo de origem).
Em suas razões, o agravante defende a necessidade de liquidação, nos termos do art. 509, II, e 511, ambos do CPC. Discorre acerca da necessidade de chamamento ao processo da União e do Bacen. Sustenta a incompetência da Justiça Estadual e da existência de interesse da União. Aponta que há carência de ação, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Menciona que devem ser reconhecidas a ilegitimidade ativa e passiva. Defende o cabimento da revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Aponta a necessidade de realização de perícia contábil e que há excesso de execução em relação ao cálculo apresentada pela parte contrária. Diz que a atualização monetária deve observar os índices aplicáveis pela tabela de correção monetária da Justiça Federal. Assevera sobre os juros de mora, seu termo inicial, bem como acerca da inaplicabilidade dos juros remuneratórios. Pede o provimento do recurso (Evento 1)
Ausentes as contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de cumprimento de sentença proposta em face do Banco do Brasil objetivando o pagamento de diferença de índices de correção monetária aplicado nas cédulas de crédito rural, amparada na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Banco Central do Brasil, da União e do Banco do Brasil S.A., que tramitou na Terceira Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília – DF.
Passo ao exame do recurso.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O agravante insurge-se contra o deferimento do pedido de assistência judiciária concedida ao agravado, afirmando que deve ser revogado.
Como sabido, em se tratando de pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, o impugnante há de fazer prova no sentido de que a parte beneficiária possui condições de arcar com as despesas processuais. Seu é o ônus de demonstrar a capacidade financeira daqueles agraciados com a benesse legal.
Compulsando os autos, extrai-se que o agravante não fez prova acerca da capacidade financeira do agravado. Caberia ao recorrente demonstrar a capacitação econômica do agravado. Em não o fazendo, não há de ser revogado o deferimento da benesse legal.
Ademais, sabido, como dito, que para a concessão do benefício não importa que o postulante possua bens ou receba alguma renda mensal, pois não se exige miserabilidade, senão que a parte não tenha condições de arcar com as despesas processuais. No que interessa, em princípio, basta a afirmação de pobreza da parte para que faça jus à benesse.
COMPETÊNCIA
Como sabido, o critério que define a competência da Justiça Federal é em razão da pessoa. No caso, a presente demanda foi proposta apenas em face de sociedade de economia mista - Banco do Brasil - não havendo a presença de pessoa jurídica que atraia a competência da Justiça Federal.
Ora, a Súmula n. 508 do STF prevê que “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”.
Com isso, esta Câmara já se manifestou, em diversos julgados, pela competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva, decidida perante a Justiça Federal, quando a execução foi movida contra pessoa jurídica que não está sujeita à jurisdição federal. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A fase de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 foi manejada por particular apenas contra o Banco do Brasil. Não há, assim, o pressuposto fático e jurídico que determine a remessa do caso para Justiça Federal. Súmula 508 do STF. A fim de ajustar o entendimento deste Tribunal à Corte Superior, procede-se à retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 70076105154, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Dr. Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 10-12-2019).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Considerando que um dos deveres dos Tribunais, impostos pelo novo Código de Processo Civil, é também uniformizar e manter estável a sua jurisprudência (art. 926), e considerando o entendimento majoritário esposado por este colegiado, no sentido de ser da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.00.08514-1/DF, a manutenção da presente demanda nesta esfera é medida que se impõe. 2. Tendo o cumprimento individual de sentença sido ajuizada em desfavor do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não havendo qualquer manifestação de interesse jurídico da União, Autarquia Federal ou Empresa Pública Federal em integrar o processo, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Precedentes deste tribunal. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de divergência opostos pela União no REsp 1.319.232-DF discutem, tão somente, a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Uma vez que a presente execução é movida exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A., eventual procedência dos embargos de divergência não provocará qualquer prejuízo ao executado, razão pela qual é inaplicável ao presente feito o efeito suspensivo deferido naquele recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 70075303438, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Ana Paula Dalbosco, Julgado em 30-10-2018).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. 1. Ausência de afronta ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.145.146/RS, que reconhece a competência da Justiça Estadual quando a parte autora elege, dentre os devedores solidários, ente que não goza de prerrogativa de juízo, pois tal eleição afasta a figura do litisconsórcio necessário. Isso porque, no caso dos autos, foi reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal porque o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença se formou naquele juízo. 2. Entretanto, em que pese inexista ofensa ao representativo de controvérsia suprarreferido, acompanho o posicionamento desta colenda Câmara, para que o feito prossiga na Justiça Comum, dada a ausência de interesse da União ou de ente federal a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal. 3. Nesta ordem de ideias, considerando que a insurgência da parte agravante diz com a decisão que determinou a remessa do feito à Justiça Federal, merece provimento o presente agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento nº 70074021692, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Martin Schulze, Julgado em 23-11-2018).
Ainda, nesta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Cumprimento de sentença proferida na ação civil pública nº 94.0008514-1. Devedores solidários. Possibilidade de escolha de um dos devedores, o que afasta o pedido de chamamento ao processo. Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi movido contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é da Justiça Estadual a competência para processamento e julgamento do feito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática (Agravo de Instrumento n. º 70083454934, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Nelson José Gonzaga, Julgado em 09-03-2020).
Assim, não assiste razão ao agravante, no aspecto.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DO PROCESSO
Não assiste razão ao agravante quanto à necessidade de inclusão da União e do Banco Central no processo.
Isso porque o art. 275 do Código Civil dispõe que “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”.
Assim, em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles e essa é a hipótese dos autos, pois a condenação foi solidária. Não havendo...
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