Acórdão nº 52134231620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52134231620218217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001562009
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5213423-16.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Acolhimento institucional
RELATOR: Desembargador SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Trata-se da irresignação de CAUANA A. S. com a r. decisão que, nos autos da ação de aplicação de medida de proteção que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, manteve a suspensão das visitas ao filho DAVID A. S., e determinou a permanência da criança em acolhimento institucional.
Sustenta a recorrente que a suspensão do contato com o filho é injusta e prejudicial à reintegração familiar, pois a genitora demonstra estar interessada e colaborativa após a institucionalização do menino, seguindo regularmente o seu tratamento, não apresentando risco à convivência. Refere que não compareceu à primeira visita agendada pelo fato de estar a sua mãe hospitalizada. Salienta estar comprometida a se reestruturar e cuidar do filho, pois a rede de proteção está disposta a orientá-la a superar suas vulnerabilidades. Pretende seja restabelecido o direito de visita ao filho até o trânsito em julgado. Pede o provimento do recurso.
O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.
Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.
Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Estou desacolhendo a pretensão recursal.
Com efeito, a recorrente reclama contra a decisão que, nos autos da medida protetiva que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, manteve a permanência do filho em acolhimento institucional, bem como a suspensão das visitas ao seu filho DAVID.
De fato, os autos mostram a triste situação pessoal vivida pela genitora e a sua inaptidão para atender o filho nas suas necessidades, ficando demonstrada a negligência com a saúde e higiene da criança (baixo peso, pediculose e assaduras), o que culminou no acolhimento institucional de DAVID, em 19/04/2021, não havendo perspectiva de retorno ao lar materno.
Vê-se, pois, que a recorrente é dependente química e não adere ao tratamento para drogadição nem aos acompanhamentos no CREAS e no CAPS AD, comparecendo apenas esporadicamente aos atendimentos, trazendo justificativas infundadas para suas ausências, o que inviabiliza o estabelecimento de um plano de acompanhamento. E, além disso, a recorrente já perdeu a guarda dos dois filhos mais velhos, Arhtur e Sophie, pelas mesmas razões - dependência química e negligência.
Convém enfatizar que os filhos não são propriedade dos pais, cabendo a estes o poder-dever de protegê-los e guiar-lhes a educação, mas quando reúnem condições para tanto, o que flagrantemente não se verifica no caso em exame...
Aliás, o instituto do poder familiar é um munus ou um encargo de ordem pública que o Estado comete aos pais, constituindo-se num conjunto de direitos-deveres destinados a proteger a pessoa do filho a fim de prepará-lo adequadamente para os embates da vida, proporcionando-lhe formação e educação mínima capaz de torná-lo uma pessoa socialmente útil.
Deve-se buscar sempre a possibilidade mais vantajosa para a formação e o desenvolvimento da crisnça, pois esse é o bem jurídico mais relevante a ser preservado em todo e qualquer processo.
Assim, como há necessidade de proteger a criança e como a recorrente não possui condições de exercer satisfatoriamente a função parental, pois deixa evidente o descaso para com o filho, que estava em situação de risco e vulnerabilidade, mostra-se necessária a permanência na instituição, bem como a manutenção da suspensão das visitas, como medida de proteção, até que venham aos autos elementos de convicção que demonstrem a conveniência da visitação, que, ao menos por ora, não se mostra benéfica ao interesse do menor.
Por oportuno, destaco ainda que estou acolhendo o parecer ministerial de lavra da ilustre Procuradora de Justiça HELOÍSA HELENA ZIGLIOTTO, que peço vênia para transcrever, in verbis:
3. MÉRITO
Em...
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