Acórdão nº 52262436720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
| Data de Julgamento | 31 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52262436720218217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Décima Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001382300
17ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5226243-67.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços
RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
EXPANSAO BRASIL SOLUCOES EM SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação que ajuizou contra TELEFONICA BRASIL S.A. (evento n. 13, processo de origem), nos seguintes termos:
Vistos.
Defiro a gratuidade de justiça aos autores ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA e EXPANSAO BRASIL B2B SERVIÇOS PARA TELEFONIA LTDA, com base no art. 98 do CPC.
Indefiro, por sua vez, a benesse à parte autora EXPANSAO BRASIL SOLUCOES EM SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA, uma vez que, pelo comprovante de rendimentos anexado aos autos, a parte não é merecedora do benefício, podendo arcar com as custas judiciais e demais despesas. Sendo assim, intime-se no prazo de 15 dias para o pagamento das custas proporcionais.
Diligências legais.
Insurge-se com o indeferimento de assistência judiciária gratuita à coautora EXPANSAO BRASIL SOLUCOES EM SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. Alega que a ré lhe surpreendeu com a notificação de não renovação dos contratos com as autoras. Refere que se trata de sua única cliente, e que, além disso, figura como ré em centenas de demandas trabalhitas e apresenta um prejuízo acumulado de mais de um milhão e oitocentos reais no exercício de 2021. Requer a concessão do benefício.
O agravo foi recebido no duplo efeito.
A parte agravada apresentou contrarrazões no evento 18.
É o relatório.
VOTO
Embora possível a concessão do benefício da assistência judiciária a pessoas jurídicas, em observância à garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário (Constituição da República, art. 5º, inc. XXXV), consolidada no art. 98 do NCPC, não se lhes estende a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, conforme art. 99, § 3, do NCPC:
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, a mera de declaração de pobreza não autoriza, por si só, a concessão do benefício da AJG à pessoa jurídica, impondo-se, para tanto, que esta comprove a situação de necessidade que a impede de arcar com as despesas processuais.
Nesse sentido, aliás, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal:
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF, Segunda Turma, RE-AgR 192715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 21.11.2006, DJU, 09.02.2007, p. 52) (grifou-se)
Na mesma toada, encontra-se a Súmula n. 481 do STJ, que dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Veja-se que, mesmo em casos de pessoa jurídica em recuperação judicial ou falência, há de haver prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA....
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