Acórdão nº 52301219720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
| Data de Julgamento | 27 Abril 2022 |
| Órgão | Vigésima Quarta Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52301219720218217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002018114
24ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5230121-97.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito
RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC
AGRAVANTE: SIRLEI PEIXOTO OLIVEIRA
AGRAVADO: LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS
RELATÓRIO
SIRLEI PEIXOTO OLIVEIRA interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, decisão esta no seguinte teor:
Em que pese a alegação da executada de que o valor constrito é impenhorável por se tratar de verba de natureza alimentar, não é o que se verifica.
Considerando que depositado em 11/12/2020 (Evento 68, COMP3), o crédito decorrente de rescisão trabalhista possui caráter meramente indenizatório, não possuindo mais natureza salarial.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis os salários (art. 833, INC, do NCPC). Penhora que abrangeu verba decorrente de rescisão trabalhista que se refere a parcelas pretéritas, que perderam a natureza alimentar e passaram a ter caráter meramente indenizatório. Inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do NCPC). Na espécie, o bloqueio do numerário ocorreu na conta-corrente da executada, o que não se equipara à poupança. Ausente comprovação da natureza salarial ou reserva financeira da quantia bloqueada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos, tendo em vista a ausência de elementos novos, capazes de alterar a convicção antes firmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70082536756, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 28-11-2019)
Desse modo, indefiro o pedido de liberação do valor constrito.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia de R$3.637,89 bloqueada de sua conta corrente, uma vez que oriunda do pagamento da rescisão do contrato de trabalho. Requer a liberação do valor. Pede o provimento do recurso.
Recebido o recurso no efeito meramente devolutivo.
Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados da conta corrente via SISBAJUD.
Nos termos do disposto no art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.
A respeito desse preceito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que é impenhorável a quantia até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente ou guardada em papel-moeda.
Nessa linha, os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1747629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020)
Do que não destoa, vale dizer, a jurisprudência desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Estando bloqueado o valor em conta corrente e/ou conta poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, este valor deverá ser liberado, pois possui caráter alimentar, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084443753, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STJ. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da ação de execução em face de ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo que a embasa. Isso porque não é aberta oportunidade para ampla produção de provas nesta via especifica, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas já de plano. A delimitação imposta à exceção de...
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