Acórdão nº 52360744220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
| Data de Julgamento | 09 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Conflito de competência |
| Número do processo | 52360744220218217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002152149
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Conflito de Competência (Câmara) Nº 5236074-42.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral
RELATOR: Desembargador RUI PORTANOVA
SUSCITANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
SUSCITADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de pedido de anulação de contrato de cessão e transferência de direito e ocupação e posse, cumulada com reivindicatória com pedido de imissão de posse no imóvel, bem como pedido indenizatório em face a fruição do imóvel e pedido indenizatório, com condenação por danos materiais e por danos morais, pelo abalo e transtorno sofrido.
No curso da ação o juízo suscitado declinou da competência para a 2ª Vara Cível de Passo Fundo sob os seguintes fundamentos:
"Ocorre que, compulsando os autos, observei que a autora obteve provimento judicial (Evento 1, OUT50), nos autos da ação de divórcio, atualmente arquivada por inércia das partes, para que fosse assegurado o cumprimento do acordo havido naqueles autos, cujo cumprimento é objeto da presente pretensão.
Em razão do exposto, com fundamento no artigos 55, § 3º, art. 59 e art. 286, inciso III, todos do CPC, determino a redistribuição do feito à 2ª Vara Cível, por dependência ao processo n.º 021/1150019495-8, no qual homologado o acordo objeto de cumprimento através da presente pretensão."
Recebidos os autos, o juízo da 2ª Vara Cível de Passo Fundo suscitou o presente conflito negativo de competência, com base no que dispõe o art. 66, inciso II e § único, do CPC.
Recebido o feito, o juízo suscitante foi designado para resolver em caráter precário as medidas urgentes.
O Ministério Público declinou de intervir no feito.
É o relatório.
VOTO
Assiste razão ao juízo suscitante.
Vale a pena ter em conta os termos despacho que suscitou o conflito (EVENTO 01):
"Nada obstante não se desconheça a demanda que tramitou nesta Vara, envolvendo a autora Rosimar e o requerido Nelson, já sentenciada e arquivada, tenho que a competência para processar e julgar o presente feito pertence às varas cíveis, porquanto possuir a demanda cunho anulatório e indenizatório, não havendo qualquer risco de decisões conflitantes, até porque - como já disse - o processo que tramitava nesta Vara já está, há muito, julgado.
Veja-se que a ação subjacente possui causa de pedir e pedido sem correlação com as questões tratadas nas varas de família (causa de pedir e pedido). Muito embora a autora historie os fatos, afirmando os desdobramentos do acordo realizado nos autos de divórcio e que culminaram nos fatos relatados na inicial, importa observar que o pedido por ela formulado não visa - repito - qualquer questão familiar atinente ao processo referido no evento 85, nem mesmo postula a autora, em qualquer momento, a anulação ou o cumprimento do acordo realizado nos autos do processo de divórcio, que está arquivado, assim, sequer se sustenta o fundamento no art. 55, § 3º, do CPC.
(...)
Outrossim, o que pretende a autora é a anulação do contrato de cessão e transferência de direito e ocupação e posse celebrado entre os réus Nelson e Valdinei. Nota-se que o único pedido dirigido ao requerido Nelson é a indenização por danos materiais, dispendidos para a regularização do imóvel. Assim, diferentemente do interpretado pela...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO