Acórdão nº 52471072920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
| Data de Julgamento | 03 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus |
| Número do processo | 52471072920218217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001550181
2ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Habeas Corpus (Câmara) Nº 5247107-29.2021.8.21.7000/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003229-11.2021.8.21.0025/RS
TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)
RELATOR: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ
PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: NATALIA PAOLA KIRKOFF TRENTINI (OAB RS085129)
IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogada em favor de DOUGLAS DE ASSIS RIEFEL, alegando que este sofre constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da comarca de Santana do Livramento, tendo como fundo o cometimento, em tese, de delito de tóxicos.
O presente habeas corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente. Sustenta a defesa que este se encontra segregado desde junho de 2021, modo injustificado, configurado o excesso de prazo na formação da culpa.
Cita ferido o artigo 316, do CPP.
Refere ausentes os requisitos do artigo 312, do CPP, a justificar a constrição cautelar e a manutenção desta, bem como aduz da falta de fundamentação do decreto de prisão e decisões posteriores que mantiveram a prisão.
Afirma que a droga apreendida constitui ínfima quantia, invocando o princípio da insignificância, sendo o paciente dependente de drogas.
Aduz matéria de mérito, em especial a insignificância do ato cometido, bem como referindo ausência de lesividade em sua conduta, enfatizando que o gravame da prisão não mais lhe pode ser imposto. Assevera que a prisão fere o princípio da presunção de inocência e configura antecipação de punição, endossando a viabilidade de se responder ao feito em liberdade, eis que o delito não se reveste de violência ou grave ameaça.
Pontua que a pandemia do coronavírus impõe a reavaliação da prisão, devendo ser atendida Recomendação nº 62, do CNJ, eis que o presídio apresenta exponencial risco à saúde do paciente, dada a facilidade de propagação viral naquele local, tendo o paciente saúde frágil, implicando em problemas respiratórios.
Busca a aplicação de medidas cautelares contidas no artigo 319, do CPP, caso não lhe seja deferida a liberdade, almejada prioritariamente, ou, prisão domiciliar.
Seguiu-se apreciação da liminar, ocasião em que indeferida a mesma.
Dispensadas as informações, colheu-se, na sequência, o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo da denegação da ordem, no ponto em que conhecida.
É o relatório.
VOTO
Adianto que denego a ordem impetrada, por não vislumbrar o invocado constrangimento ilegal.
Assim me manifestei, quando despachei o pleito liminar:
“Vistos.
Adianto que indefiro o pedido de concessão da ordem impetrada em caráter liminar, figura de criação pretoriana e destinada a casos excepcionais, nos quais não se enquadra o presente.
Cumpre salientar, de pronto, que a legalidade e a necessidade da decretação da prisão preventiva imposta ao paciente, assim como a inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, já foram apreciadas pelo colegiado deste órgão fracionário, quando do julgamento do habeas corpus tombado sob o nº 5093544-15.2021.8.21.7000, não tendo aportado aos autos fato novo relevante que justifique a reapreciação das matérias.
Pela pertinência, reproduzo a ementa do aresto.
HABEAS COUS.
DELITO DE TÓXICOS.
CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE, NA DATA DE 16JUN2021, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
HOMOLOGADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O DIGNO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS A A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONSTITUÍDA DO FLAGRADO, CONVERTEU A SEGREGAÇÃO DE DOUGLAS EM PRISÃO PREVENTIVA.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE É INCABÍVEL, NA ESTREITA VIA DO HABEAS COUS, A ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS À NEGATIVA DE AUTORIA, POR DEMANDAREM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
NO PARTICULAR, O TOGADO DE PRIMEIRO GRAU, AO CONVERTER A SEGREGAÇÃO DO FLAGRADO EM PREVENTIVA, ASSIM O FEZ DE MODO FUNDAMENTADO.
APÓS INDICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO FLAGRADO, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO (CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO A PARTIR DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO QUE APONTOU O PACIENTE COMO TRAFICANTE DE DROGAS) E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE O AGENTE, CONQUANTO PRIMÁRIO, JÁ RESPONDE PELO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO N. 025/2.18.0002485-6), MOTIVAÇÃO CONSIDERADA IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP.
A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE COMETIDO PELO FLAGRADO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DO ENTOECENTE APREENDIDO (11 BUCHAS DE COCAÍNA, PESANDO 110G), PELO NUMERÁRIO ENCONTRADO, SEM ORIGEM LÍCITA DEFINIDA (R$ 6.397,00) E PELA APREENSÃO DE UMA AGENDA CONTENDO ANOTAÇÕES CONDIZENTES COM A MOVIMENTAÇÃO RELATIVA À VENDA DE DROGAS.
A PRISÃO PROCESSUAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO FALAR, PORTANTO, EM EXISTÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE.
OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO PREVER, NESSA FASE PROCESSUAL, A QUANTIDADE DE PENA QUE EVENTUALMENTE PODERÁ SER APLICADA, CASO O PACIENTE SEJA CONDENADO, MENOS AINDA SE INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO, DE MODO QUE NÃO SE TORNA POSSÍVEL AVALIAR A ARGUIDA DESPROPORÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA.
AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SUA VEZ, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INVIÁVEL, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PORQUANTO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA INDICA QUE A ORDEM PÚBLICA NÃO ESTARIA ACAUTELADA COM A SOLTURA DO PACIENTE.
POR FIM, A PANDEMIA PROVOCADA PELO “NOVO CORONAVÍRUS” NÃO É JUSTIFICATIVA PARA QUE OCORRA A SOLTURA IMEDIATA DAQUELES QUE ESTÃO PRESOS PREVENTIVAMENTE, PRINCIPALMENTE NOS CASOS COMO O ORA EM TELA, NOS QUAIS A CONDUTA PEETRADA SERIA GRAVE. OUTROSSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE FAÇA PARTE DO GRUPO DE RISCO PROVOCADO PELA PANDEMIA DO “NOVO CORONAVÍRUS”, QUE O SEU ESTADO DE SAÚDE É GRAVE, OU DE QUE ESTANDO DOENTE, NÃO POSSA RECEBER O DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA...
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