Acórdão nº 52586786020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
| Data de Julgamento | 24 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Habeas Corpus |
| Número do processo | 52586786020228217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003246030
5ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Habeas Corpus (Câmara) Nº 5258678-60.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º)
RELATOR: Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL
PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus em favor de FÁBIO DE MIRANDA BARBOSA JUNIOR, preso desde 12 de dezembro de 2022, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal.
A alegação é de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como ausentes indícios de autoria e de materialidade, que houve um atraso de três dias para a realização da audiência de custódia, alega predicados pessoais favoráveis, e aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Liminar indeferida.
Prestadas informações.
Parecer por denegar a ordem.
É o breve relatório.
VOTO
Esta a decisão que, por conversão, decretou a prisão preventiva:
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RECEBI O FLAGRANTE E PASSO A EXAMINÁ-LO.
1. OS AGENTES FORAM PRESOS NA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA A QUE ALUDE O ARTIGO 302, INCISO II, DO CPP, NA MEDIDA EM QUE, AO SEREM CIENTIFICADOS DOS FATOS, OS POLICIAIS MILITARES DA CIDADE DE FELIZ SAÍRAM À PROCURA DELES, ACABANDO POR ENCONTRÁ-LOS DENTRO DE UM VEÍCULO E PRENDÊ-LOS EM FLAGRANTE NA POSSE DO DINHEIRO QUE TERIA SIDO SUBTRAÍDO DA LOTÉRICA DE VALE REAL. 2. OBSERVO, POR OUTRO LADO, QUE O AUTO FOI LAVRADO CONSOANTE AS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 304, DO CPP, JÁ QUE A AUTORIDADE OUVIU O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS, E SÓ DEPOIS OS FLAGRADOS, NA PRESENÇA DE ADVOGADO, SENDO A PRISÃO DE UM DELES COMUNICADA À PESSOA INDICADA, JÁ QUE OS OUTROS NÃO FIZERAM TAL INDICAÇÃO, APÓS O QUE FORAM COLHIDAS AS ASSINATURAS CABÍVEIS, RECEBENDO OS AGENTES AS NOTAS DE CULPA E PASSANDO RECIBO. 3. A AUTORIDADE POLICIAL ANDOU BEM EM NÃO CONCEDER FIANÇA, EIS QUE O CRIME ATRIBUÍDO AOS FLAGRADOS TEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (=CAPUT DO ART.322 DO CPP). 4. DESCABIDO, PORTANTO, O RELAXAMENTO A QUE ALUDE O ARTIGO 5º, INCISO LXV, DA CF, E O INCISO I DO ART.310 DO CPP, EM FACE DA NÃO-OCORRÊNCIA DE NENHUMA ILEGALIDADE. 5.HOMOLOGO, POIS, O FLAGRANTE. 6. PASSO A APRECIAR A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AO DISPOR SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM DISPÕE O ARTIGO 312 DO CPP: “ART. 312. A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) § 1º A PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM PODERÁ SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, § 4O). (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.403, DE 2011). (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) § 2º A DECISÃO QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MOTIVADA E FUNDAMENTADA EM RECEIO DE PERIGO E EXISTÊNCIA CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA)” E O ARTIGO 313 DO MESMO CODEX COMPLEMENTA: “ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CÓDIGO, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403, DE 2011). I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403, DE 2011). II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403, DE 2011). III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403, DE 2011). IV - (REVOGADO). (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403, DE 2011). (REVOGADO PELA LEI Nº 12.403, DE 2011). § 1º TAMBÉM SERÁ ADMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NÃO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECÊ-LA, DEVENDO O PRESO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE APÓS A IDENTIFICAÇÃO, SALVO SE OUTRA HIPÓTESE RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.403, DE 2011). (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) § 2º NÃO SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FINALIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA OU COMO DECORRÊNCIA IMEDIATA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU DA APRESENTAÇÃO OU RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA)” E O ARTIGO 315 ADVERTE: “ART. 315. A DECISÃO QUE DECRETAR, SUBSTITUIR OU DENEGAR A PRISÃO PREVENTIVA SERÁ SEMPRE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) § 1º NA MOTIVAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE QUALQUER OUTRA CAUTELAR, O JUIZ DEVERÁ INDICAR CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) § 2º NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, QUE: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) I - LIMITAR-SE À INDICAÇÃO, À REPRODUÇÃO OU À PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO, SEM EXPLICAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA OU A QUESTÃO DECIDIDA; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) II - EMPREGAR CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, SEM EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) III - INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) IV - NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) V - LIMITAR-SE A INVOCAR PRECEDENTE OU ENUNCIADO DE SÚMULA, SEM IDENTIFICAR SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES NEM DEMONSTRAR QUE O CASO SOB JULGAMENTO SE AJUSTA ÀQUELES FUNDAMENTOS; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA) I - DEIXAR DE SEGUIR ENUNCIADO DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) (VIGÊNCIA)”
POIS BEM.
NO CASO SUB JUDICE, HÁ INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, CONSOANTE IMAGENS CAPTADAS E DECLARAÇÕES DAS ATENDENTES DA CASA LOTÉRICA HÁ, POR OUTRO LADO, “PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DOS IMPUTADOS”, POIS QUE, A SEREM SOLTOS, É PROVÁVEL QUE VOLTEM A DELINQUIR, ASSALTANDO OUTRAS LOTÉRICAS EM CIDADES PEQUENAS, COMO A DE VALE REAL, ONDE HÁ POUCO POLICIAMENTO, COM A CERTEZA DE QUE LOGO SERÃO POSTOS EM LIBERDADE. MESMO, ADEMAIS, QUE NÃO TENHAM ANTECEDENTES CONHECIDOS, OS FLAGRADOS REVELARAM AUDÁCIA E DESTEMOR, AO INVESTIREM CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO, EM PLENA LUZ DO DIA, SEM NENHUM DISFARCE. NÃO RESIDEM ELES NO DISTRITO DA CULPA, O QUE PODERÁ IMPEDIR OU DIFICULTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DOIS DELES, INCLUSIVE, NEM SE ACHAM EMPREGADOS, O QUE PERMITE SUPOR QUE ESTEJAM SE DEDICANDO AO CRIME OU TENHAM INTENÇÃO DE VIVER SOB OS AUSPÍCIOS DO LUCRO OBTIDO A PARTIR DE CONDUTAS ILÍCITAS. O CRIME GEROU REPERCUSSÃO E TEMOR NA PACATA COMUNIDADE DE VALE REAL, CUJA POPULAÇÃO NÃO SE ENCONTRA ACOSTUMADA A VIVENCIAR FATOS SEMELHANTES. FORTE, PORTANTO, NAS RAZÕES SUPRA, OU SEJA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A BEM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVERTO A PRISÃO DOS AGENTES EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESDE JÁ DESIGNADA PARA ESTA DATA, ÀS 18H. INTIMEM-SE E TOMEM-SE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS LEGAIS, CIENTIFICANDO-SE AS AUTORIDADES COMPETENTES.
FELIZ, 13.12.2022.
Documento assinado eletronicamente por MARISA GATELLI, Juíza de Direito, em 13/12/2022, às 9:49:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10030279041v2 e o código CRC 5d7c782a.
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E a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva:
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Vistos. Trata-se pedido de revogação da prisão preventiva ou subsidiariamente a aplicação medidas cautelares do art. 319, do CPP, formulado pela defesa do corréu FÁBIO DE MIRANDA BARBOSA JÚNIOR (evento 38). Aduziu a defesa, preliminarmente, que o acusado não ostenta antecedentes e possui endereço certo, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, com o prosseguimento da ação. Breve o relato. Decido. A preliminar de falta de justa causa para a ação penal confunde-se com o mérito da demanda, sendo necessária a dilação probatória. Ademais, descabe o reexame pelo Juízo, uma vez que é questão a ser observada quando do recebimento da denúncia. No caso concreto, não vislumbro ilegalidade ou prejuízo ao acusado, já que se imprimiu ao feito tramitação preferencial, com estrita observância da legislação processual em vigor. Cumpre salientar que as condições pessoais do flagrado já foram analisadas recentemente, quando da decretação da prisão preventiva. Desde então não houve qualquer alteração fática substancial quanto aos motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva. Aliás, a decisão que decretou a segregação do investigado encontra-se perfeitamente adequada à gravidade do crime e a repercussão que o... |
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