ACÓRDÃO Nº 68-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2022

Data de publicação11 Fevereiro 2022
Páginas134-134
Data10 Fevereiro 2022
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SeçãoDO1

ACÓRDÃO Nº 68-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2022

Processo: 50300.012237/2021-60

Parte: ARUANÃ ENERGIA S.A.

Ementa: Consulta regulatória. Possibilidade de utilização de contrato de passagem para deferimento de registro de instalação portuária para utilização não exclusiva de cais de múltiplos usos. Impossibilidade de celebração de contrato de passagem como requisito suficiente para o deferimento de registro de instalação portuária.Acórdão:Vistos, relatados e discutidos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT