Acórdão nº 70075844381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
| Data de Julgamento | 30 Junho 2022 |
| Órgão | Vigésima Segunda Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 70075844381 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
MAS
Nº 70075844381 (Nº CNJ: 0348553-05.2017.8.21.7000)
2017/Cível
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 25%, MAJORADA PARA 30% A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2016. LEI ESTADUAL Nº 8.820/89. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF AO ANALISAR O TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 714.139). VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE, BALIZADOR DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ART. 155, II, § 2º, III, DA CF/88.
PRONTA APLICAÇÃO DA TESE LANÇADA EM REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. VIABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ATÉ A DATA DE 05/02/2021, FICANDO AFASTADA, POR ISSO, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS LEVADA A CABO PELO STF. DIREITO INVOCADO PELA DEMANDANTE DE NÃO SER TRIBUTADA PELO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ALÍQUOTA SUPERIOR ÀQUELA APLICADA ÀS OPERAÇÕES EM GERAL DEMONSTRADO.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIABILIDADE, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULAS 162 E 523 DO STJ.
SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO.
RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Apelação Cível
Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70075844381 (Nº CNJ: 0348553-05.2017.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre
SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A.
APELANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APELADO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, em juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des.ª Marilene Bonzanini.
Porto Alegre, 23 de junho de 2022.
DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,
Relator.
RELATÓRIO
Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)
De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, \"in verbis\":
?Trata-se de recurso de apelação interposto por Saque e Pague Rede de Autoatendimento S.A. contra decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data de ajuizamento da ação (11/05/2017 ? fl. 2) (fls. 131- 138 ? 1° grau).
Em suas razões, a parte apelante busca a reforma da decisão. Diz, em suma, que a alíquota incidente deve ser reduzida, uma vez que aplicação da referida alíquota viola o princípio da seletividade do ICMS, sendo, pois, inconstitucional. Discorre sobre a afronta ao princípio da igualdade tributária e sobre a possibilidade de o Poder Judiciário controlar a aplicação do princípio da seletividade, bem como sobre a inexistência da função extrafiscal de evitar o desperdício para o ICMS e a afronta ao artigo 150, I, da Constituição Federal. Invoca os dispositivos legais a amparar a sua pretensão. Menciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso (fls. 153-166 ? 1° grau).
Em decisão do colegiado, o acórdão da Apelação Cível nº 70075844381, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ?tão-somente para reduzir a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015? (fls. 34- 36 ? 2 ° grau).
Inconformada com o acórdão, a parte apelante interpôs recurso extraordinário e especial nº 70077713352.
Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 7141369 - TEMA 745 STF, os autos retornaram à Câmara julgadora para análise de eventual juízo de retratação, em virtude do disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
Vieram os autos com vista.?
O Ministério Público opinou pela modificação do acórdão, em sede de retratação.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTOS
Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)
Eminentes colegas!
O feito retorna a este Colegiado para que seja reapreciada a Apelação Cível nº...
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