Acórdão nº 70080085004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-08-2022
| Data de Julgamento | 11 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 70080085004 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Sexta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
JBMT
Nº 70080085004 (Nº CNJ: 0373712-13.2018.8.21.7000)
2018/Crime
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, CAPUT, DO CP (1º FATO). FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4, INCISOS II E IV, DO CP (2º AO 11º FATOS). LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, INC. VII, DA LEI Nº 9.613/98 (12º FATO).
PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA.
MÉRITO - LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE CONCEITUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONVENÇÃO DE PALERMO QUE NÃO SUPRE A OMISSÃO LEGISLATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO.
MÉRITO ? FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA AGRUPAMENTO PARA A PRÁTICA DE INVASÕES VIRTUAIS A CONTAS BANCÁRIAS E SUBTRAÇÃO DE VALORES, EXCEÇÃO FEITA ÀS RÉS A QUE IMPUTADAS APENAS A AÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, AS QUAIS VÃO ABSOLVIDAS DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
MÉRITO ? FURTO QUALIFICADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CERTIFICA A COAUTORIA APENAS DAQUELES CUJOS NOMES SÃO REVELADOS NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS EM CADA UMA DAS SUBTRAÇÕES.
MÉRITO ? CLASSIFICAÇÃO TÍPICA. CONSERVADAS AS QUALIFICADORAS DA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES NA PRÁTICA DOS FURTOS. CONDUTAS PRATICADAS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO E MODUS OPERANDI QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO ÀS SUBTRAÇÕES.
MÉRITO - APENAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL QUE CONDUZ À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. REDUÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIAS E READEQUAÇÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÕES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OPERADAS. AFASTAMENTO DO DECRETO DE PERDA DE BENS PARA A UNIÃO.
RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
RECURSOS DAS RÉS R.C. E G.R.B. PROVIDOS.
DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE, COM PRESCRIÇÃO PARCIAL, REDUÇÃO DE PENAS CARCERÁRIAS E CONSEQUÊNCIAS, POR MAIORIA, VENCIDA EM PARTE A REVISORA QUE PROVÊ DOIS DESSES APELOS.
Apelação Crime
Sexta Câmara Criminal
Nº 70080085004 (Nº CNJ: 0373712-13.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre
MINISTERIO PUBLICO
APELANTE/APELADO
ROMANY CUTULO BONENTE
APELANTE/APELADO
ROSANGELA CUTULO
APELANTE/APELADO
ANDERSON CRISTIAN DA SILVA
APELANTE/APELADO
MONTGOMERY SOARES CRUZ
APELANTE/APELADO
GRAZIELA RENAUDIN BUSS
APELANTE/APELADO
ROGERIO NUNES KNIERIM
APELANTE/APELADO
VALDO BRIZOLLA FAGUNDES
APELANTE
MARCELO RIBEIRO DA SILVA
APELANTE
VALMIRO FLOR DE AGUIAR
APELANTE
GLAUCIA MARI BARCELOS RODRIGUES
APELANTE/APELADO
CARLOS CESAR GONZALES
APELANTE/APELADO
GERSON VALMIR AZEREDO DA SILVA
APELANTE/APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em A) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL; B) DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ROSÂNGELA CUTOLO E GRAZIELA RENAUDIN BUSS, PARA ABSOLVÊ-LAS DAS IMPUTAÇÕES SEDIADAS NO ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/1998 (12º FATO), COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO CPP, E NO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO), COM BASE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP; C) DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ROMANY CUTOLO BONENTE, MONTGOMERY SOARES CRUZ E ANDERSON CRISTIAN DA SILVA, PARA ABSOLVÊ-LOS DAS IMPUTAÇÕES SEDIADAS NO ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/1998 (12º FATO), COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO CPP, E SEDIADAS NO ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CP (2º AO 11º FATOS), COM BASE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP, E PARA, MANTIDAS AS CONDENAÇÕES NOS LINDES DO ART. 288, CAPUT, DO CP (1º FATO), DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM RELAÇÃO A TODOS, COM BASE NO ART. 109, INC. V, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP; D) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE CARLOS CÉSAR GONZALES, PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO SEDIADA NO ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CP (2º AO 11º FATOS), COM BASE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP, E PARA, MANTIDA SUA CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 288, CAPUT, DO CP (1º FATO), DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NO ART. 109, INC. V, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP; E) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE GLÁUCIA MARI BARCELOS RODRIGUES, PARA, MANTIDA SUA CONDENAÇÃO NOS LINDES DOS ART. 288, CAPUT, DO CP (1º FATO), DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NO ART. 109, INC. V, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP, E PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 71, CAPUT (6º, 7º E 8º FATOS), TODOS DO CP, E UNIFICAR SUA PENA CARCERÁRIA EM TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SEREM CUMPRIDAS NOS TERMOS DEFINIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL, MANTIDA A MULTA FIXADA NA SENTENÇA; F) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ROGÉRIO NUNES KNIERIN, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS LINDES DOS ART. 288, CAPUT, DO CP (1º FATO), DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NO ART. 109, INC. V, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP, E PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 71, CAPUT (8º, 9º E 10º FATOS), TODOS DO CP, E UNIFICAR SUA PENA CARCERÁRIA EM TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SEREM CUMPRIDAS NOS TERMOS DEFINIDOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL, MANTIDA A MULTA FIXADA PELA SENTENÇA; G) POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE VALMIRO FLOR DE AGUIAR, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 71, CAPUT (3º, 4º E 5º FATOS), AMBOS DO CP, E UNIFICAR SUA PENA CARCERÁRIA EM DOIS (02) ANOS, OITO (08) MESES E DOZE (12) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SEREM CUMPRIDAS NOS TERMOS DEFINIDOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL, MANTIDA A MULTA FIXADA PELA SENTENÇA, VENCIDA A DESª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA ABSOLVÊ-LO DAS IMPUTAÇÕES, COM BASE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP; H) POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCELO RIBEIRO DA SILVA, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 71, CAPUT (2º E 3º FATOS), TODOS DO CP, E UNIFICAR SUA PENA CARCERÁRIA EM DOIS (02) ANOS, SETE (07) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SEREM CUMPRIDAS NOS TERMOS DEFINIDOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL, MANTIDA A MULTA FIXADA PELA SENTENÇA, VENCIDA A DESª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA ABSOLVÊ-LOS DAS IMPUTAÇÕES, COM BASE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP; E I) DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE GERSON VALMIR AZEREDO DA SILVA E VALDO BRIZOLLA FAGUNDES, PARA REDUZIR AS PENAS CARCERÁRIAS DE AMBOS PARA DOIS (02) ANOS E TRÊS (03) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, MANTIDAS AS MULTAS FIXADAS PELA SENTENÇA.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.
Porto Alegre, 11 de agosto de 2022.
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,
Relator.
RELATÓRIO
Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)
Adoto o relatório da sentença, a ele fazendo remessa, sem necessidade de transcrição, de modo a simplificar a leitura do texto do presente acórdão. Faço um resumo sintético do mesmo, que será útil à compreensão do voto. E, depois, complemento de modo igualmente sintético, referindo o ocorrido após a publicação da sentença.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra ROMANY CUTOLO BONENTE, MONTGOMERY SOARES CRUZ, ANDERSON CRISTIAN DA SILVA, CARLOS CESAR GONZALES, EDILSON PINHEIRO DOS SANTOS, SANDRA MAGDA NUNES CARVALHO, EDISSON ANTUNES SILVANO, GLAUCIA MARI BARCELOS RODRIGUES, ROGÉRIO NUNES KNIERIM, GERSON VALMIR AZEREDO DA SILVA, ADOLFO GRACH, ALEXANDRE CENTENA MENDES, JULIANA SCHMIDT DA ROSA, LUIS MACIEL DA SILVA, MARCELO RIGEIRO DA SILVA, VALMIRO FLOR DE AGUIAR, VALDO BRIZOLLA FAGUNDES, ROSANGELA CUTOLO e GRAZIELA RENAUDIN BUSS, dando-os como incursos, em diversa medida, nas sanções dos arts. 288, caput (primeiro fato), 155, § 4º, II e VI, ambos do Código Penal (segundo até décimo-primeiro fato), e 1º, VII, da Lei 9.613/1998 (décimo-segundo fato), imputando-lhes formação de quadrilha, furto qualificado e lavagem de dinheiro no espaço compreendido entre os anos de 2006 e agosto de 2007. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2007 (f. 1780).
Citados por edital, Edilson Pinheiro dos Santos, Sandra Magda Nunes Carvalho, Edisson Antunes Silvano e Alexandre Centena Mendes (f. 2846) não compareceram, causando a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do CPP, o feito sendo cindido (fl. 2859) quanto a eles, seguindo-se quanto aos demais, que foram citados, interrogados e ofereceram defesa prévia. Encerrada a instrução, com a substituição dos debates orais por memoriais (f. 3.741), as partes se manifestaram e foi proferida sentença, assim resumida no dispositivo:
(...)
IV ? ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:
Condenar ROMANY CUTOLO BONENTE, já qualificado nos autos, como incurso nas...
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