Acórdão nº 70085208924 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-04-2022
| Data de Julgamento | 13 Abril 2022 |
| Órgão | Quarta Câmara Cível |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 70085208924 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
AMM
Nº 70085208924 (Nº CNJ: 0034445-05.2021.8.21.7000)
2021/Cível
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE POSTES JUNTO à FAIXA DE DOMÍNIO DA ERS 444. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELA PARTE RÉ NO CURSO DA DEMANDA, À MÍNGUA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS CUSTOS PELA REMOÇÃO DOS POSTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNâNIME.
Apelação Cível
Quarta Câmara Cível
Nº 70085208924 (Nº CNJ: 0034445-05.2021.8.21.7000)
Comarca de Bento Gonçalves
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A
APELANTE
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
APELADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.
Porto Alegre, 13 de abril de 2022.
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,
Relator.
RELATÓRIO
Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)
Trata-se de apelação cível interposta pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, nos autos da ação cominatória movida pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ? DAER, da sentença (fl. 224) que julgou extinto o feito, proferida nos seguintes termos:
Vistos.
Haja vista que a obrigação, objeto da lide, foi cumprida e que o autor não possui mais interesse no prosseguimento do feito, entendo que houve a perda do objeto. Pelo fio do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, forte no art. 485, VI, do NCPC.
Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré, que deu causa ao ajuizamento da presente demanda, que, embora notificada extrajudicialmente pelo autor, não tomou nenhuma providência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo pro rata, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pelo profissional, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º e § 4º, inciso III, do NCPC.
Com o trânsito, contados e preparados, arquivem-se com baixa. Em havendo custas pendentes, intime-se para recolhimento em 5 dias. No silêncio, proceda-se conforme Ato n° 010/2011-P.
Intimem-se.
Em suas razões de apelo (fls. 267/282), a RGE alega que o comando sentencial, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, deixou de analisar a questão controvertida nos autos, atinente à responsabilidade pelo custeio de remoção dos postes. Refere que, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, a questão pode ser apreciada pela segunda instância, bem como que sentenças declaratórias podem ser executadas. Assevera que, nos termos dos arts. 2º e 6º do Decreto n. 84.398/80, cabe ao DAER arcar com os custos inerentes à remoção dos postes. Alega que o art. 175 da CF não estabelece hierarquia entre as concessões públicas. Invoca os arts. 44 e 102 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, os quais preveem que o ônus do custeio de obras relacionadas ao deslocamento de estruturas de linhas de transmissão/distribuição recai sobre a parte interessada. Invoca p art. 6º da LINDB e o art. 1.384 do CC. Argui que, caso arque com os custos de remoção, haverá imposição de encargos extraordinários não previstos no contrato de concessão. Colaciona jurisprudência. Pugna pelo provimento do apelo.
Apresentadas as contrarrazões, o feito foi remetido à Superior Instância.
Com o parecer lançado pelo Ministério Público, vieram os autos, conclusos, para julgamento.
É o relatório.
VOTOS
Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)
O apelo merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Conforme se depreende dos autos, o DAER/RS ajuizou ação cominatória em desfavor da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, requerendo a condenação da ré ao seguinte, conforme item ?c? dos pedidos constantes na peça exordial:
c) ao final, seja julgada procedente a demanda para confirmar a liminar ou, na hipótese de não ter sido deferido o provimento liminar pretendido, determinar à ré o imediato remanejamento dos postes junto à faixa de domínio da ERS 444, entre os Km 19+100 ao 19 +400m, para uma distância de 1,50m do limite da faixa de domínio, com a consequente condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Houve deferimento da antecipação de tutela em primeira instância, em decisão proferida nos seguintes termos, prolatada em 29/01/2016 (fls.86/87):
Vistos.
Trata-se de ação cominatória proposta por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ? DAER / RS em desfavor de RIO GRANDE ENERGIA S.A. - RGE, com pedido de antecipação de tutela no sentido de que a demandada seja obrigada a remover os postes de energia elétrica instalados irregularmente na área de domínio do DAER, entre os km 19+100m e 19+400m da ERS-444...
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