Acórdão nº 70085411064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
| Data de Julgamento | 31 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 70085411064 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
LLJ
Nº 70085411064 (Nº CNJ: 0054659-17.2021.8.21.7000)
2021/Cível
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFIGURADO. 1. A tributação privilegiada do ISS, na forma do art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n. 406/68, está condicionada à existência de sociedade uniprofissional, tendo por objeto social a prestação de serviço especializado (exploração da respectiva profissão intelectual), com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial.
2. A forma societária limitada não é elemento preponderante para definir o sistema de tributação do ISS, exigindo-se que o objeto social defina a sociedade como simples (e não empresária) e os profissionais exerçam direta e pessoalmente a prestação dos serviços, para fins de deferimento do regime tributário especial.
3. No caso concreto, tanto o contrato social quanto a perícia judicial demonstram que a prestação do serviço, ainda que por intermédio da sociedade é feita pelas sócias em caráter pessoal, sendo as profissionais habilitadas ao exercício das atividades que constituem o objeto da sociedade. Portanto, resta comprovado que a parte autora atende aos requisitos legais, a saber, (a) caráter uniprofissional, ou seja, as sócias, devidamente habilitadas, desempenham pessoalmente a atividade intelectual, não obstante a existência de funcionários contratados para auxílio em tarefas burocráticas; (b) caráter de pessoalidade, assumindo as sócias a responsabilidade pelo exercício direto de suas atividades; e (c) ausência de caráter empresarial.
4. Direito da autora à tributação privilegiada configurado. Sentença mantida.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Apelação Cível
Segunda Câmara Cível
Nº 70085411064 (Nº CNJ: 0054659-17.2021.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre
LABORATORIO HIPICA LTDA
APELADO
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
APELANTE
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.
Porto Alegre, 31 de janeiro de 2022.
DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,
Relatora.
RELATÓRIO
Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, nos autos da ação declaratória movida por LABORATÓRIO HÍPICA LTDA, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:
À vista do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, confirmada a tutela de urgência, DECLARO A NULIDADE do AI.000234.00/2016, do AI. 000235.00/2016, do AI.000236.00/2016, do AI.000237.00/2016 (obrigação tributária principal) e do OA.004986.00/2016, sem prejuízo às infrações de obrigações acessórias (OA.004937.00/2016), DETERMINO doravante, sic et in quantum, o recolhimento do ISSQN sob a forma privilegiada do §3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68, observada a Instrução Normativa SMF 06/2007, hoje substituída pela IN 01/2016 (trimestralmente, nos dias 15 de abril, julho, outubro e janeiro), e o cancelamento definitivo dos protestos das CDAs (decisão, fl. 835).
CONDENO o(a)(s) ré(u)(s), outrossim, a pagar 3/4 das despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa, cuja definição do percentual, observados os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, c/c §4º, II, do NCPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (proveito econômico). Também sucumbente, pagará o autor 1/4 das despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, os quais, mantido o critério supra, terão a definição do percentual quando liquidado o julgado (proveito econômico).
Em suas razões, sustenta, em síntese, o descabimento da tributação privilegiada reconhecida em favor da parte autora. Afirma que a prova constante dos autos revela o caráter empresarial da pessoa jurídica demandante, posto que a prestação de serviços não é feita de forma pessoal pelas sócias. Destaca ter sido apurado, no ano de 2015, que a requerente conta com pelo menos treze funcionários, atuando mediante distribuição de tarefas. Além disso, a sociedade fora constituída com responsabilidade limitada das sócias, com previsão de distribuição de lucro na proporção do respectivo capital social. Pede, assim, o provimento do recurso para que seja determinada a tributação sobre a receita bruta auferida.
Foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público exarou parecer declinando da intervenção no feito.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
VOTOS
Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)
Atendidos aos requisitos legais de admissibilidade, conheço do...
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