Acórdão nº 70085511434 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
| Data de Julgamento | 27 Abril 2022 |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo Interno |
| Número do processo | 70085511434 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
RAL
Nº 70085511434 (Nº CNJ: 0000632-50.2022.8.21.7000)
2022/Cível
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL VENDIDO PELO DE CUJUS AO GENITOR (JÁ FALECIDO) DOS AGRAVANTES. NEGÓCIO REALIZADO EM 1965. FEITO FINDO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À CADEIA SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Agravo Interno
Sétima Câmara Cível
Nº 70085511434 (Nº CNJ: 0000632-50.2022.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre
ANA CAROLINA GRAZZIOTIN
AGRAVANTE
ANDRE LUIZ GRAZZIONTIN CHAVES BARCELLOS
AGRAVANTE
BERENICE GRAZZIOTIN FULGINITI
AGRAVANTE
ISABEL CHAVES BARCELLOS GRAZZIOTIN
AGRAVANTE
MARCIA BARCELLOS GRAZZIOTIN
AGRAVANTE
MOEMA GRAZZIOTIN GONCALVES
AGRAVANTE
RODRIGO CHAVES BARCELLOS GRAZZIOTIN
AGRAVANTE
SUCESSAO DE RICARDO PINHEIRO GRAZZIOTIN
AGRAVANTE
SUCESSAO DE JOSE JAMARDO JUNIOR
AGRAVANTE
ESPOLIO DE ALBERTO DA SILVA TERRA
AGRAVADO
LUCIA COUTO TERRA LIMA
AGRAVADO
SUCESSAO DE GLADIS CLOTHILDE GRAZZIOTIN JAMARDO
INTERESSADO
SUCESSAO DE JOSE MARIA DALOIA JAMARDO
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente) e Dr.ª Jane Maria Kohler Vidal.
Porto Alegre, 27 de abril de 2022.
DR. ROBERTO ARRIADA LOREA,
Relator.
RELATÓRIO
Dr. Roberto Arriada Lorea (RELATOR)
Vistos.
Cuida-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, interposto por M.G.G. e Outros, inconformados com a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento por eles interposto, e que manteve a decisão singular proferida nos autos do Inventário de Alberto Silva Terra.
Repisa os argumentos expostos nas razões recursais do agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão recorrida.
Os agravantes são herdeiros de José Maria Daloia Jamardo, já falecido, que em vida se habilitou no referido inventário postulando a expedição de alvará para a lavratura da escritura pública de compra e venda do apartamento por ele adquirido no ano de 1965, do...
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