Acórdão nº 70085690956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
| Data de Julgamento | 17 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo Interno |
| Número do processo | 70085690956 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Tribunal Pleno |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
RTH
Nº 70085690956 (Nº CNJ: 0018584-42.2022.8.21.7000)
2022/Cível
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ.. JULGAMENTO DO mérito PELO COLEGIADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.
Hipótese em que o presente Agravo Interno foi interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70085679744, sendo que o mérito da referida ADI está sendo julgado nesta mesma Sessão de Julgamento. Com isso, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do recurso, devendo ser declarado prejudicado, uma vez que a decisão de mérito se sobrepõe àquela que, de forma precária, defere ou indefere pedido liminar. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.
Agravo Interno
Órgão Especial
Nº 70085690956 (Nº CNJ: 0018584-42.2022.8.21.7000)
MUNICIPIO DE PAROBE
AGRAVANTE
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PAROBE - SINDICATO ASMUP
AGRAVADO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAROBE
INTERESSADO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o agravo interno.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente), Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Jorge Luís Dall\'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. Carlos Cini Marchionatti, Des. João Batista Marques Tovo, Des.ª Marilene Bonzanini, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Ney Wiedemann Neto, Des.ª Laura Louzada Jaccottet, Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Des. Giovanni Conti, Des. Carlos Eduardo Richinitti, Des. Alberto Delgado Neto e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.
Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2023.
DES. RICARDO TORRES HERMANN,
Relator.
RELATÓRIO
Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)
Trata-se de agravo interno interposto pelo PREFEITO MUNICIPAL DE PAROBÉ, em razão da decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70085679744, tendo, como parte agravada o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PAROBE - SINDICATO ASMUP.
A inconformidade diz respeito ao deferimento do pedido liminar, que, acolhendo o pedido formulado pela parte adversa, determinou fossem sustados os efeitos das expressões \"sem remuneração\" e ?e por uma única vez? constante no art. 108, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 002/2012, do Município de Parobé. Refere que o exame da questão deveria ser submetida ao Colegiado, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Postula o provimento do recurso com o fim de ver reformada a decisão que concedeu a liminar. Pede o provimento.
Apresentadas as contrarrazões no sentido da manutenção da decisão agravada.
Vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS
Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)
Eminentes colegas.
Adianto que encaminho no voto no sentido de reconhecer a perda de interesse processual superveniente.
Ocorre que o presente Agravo Interno foi interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70085679744, sendo que o mérito da referida ADI está sendo julgado nesta mesma Sessão de Julgamento.
Com isso, resta caracterizada a perda superveniente de objeto deste recurso, devendo ser declarado prejudicado, uma vez que a decisão de mérito se sobrepõe àquela que, de forma precária, defere ou indefere pedido liminar.
Este Colegiado, em...
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