Acórdão nº 70085729200 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 25-04-2023
| Data de Julgamento | 25 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Número do processo | 70085729200 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Vigésima Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
LVPM
Nº 70085729200 (Nº CNJ: 0000020-78.2023.8.21.7000)
2023/Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO OPERADA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE DO TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS OBSERVADA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DOS EDCL NO RESP 1.336.026/PE. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. DECISÃO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. inexistência de afronta aos requisitos LEGAIS. rediscussão de matéria impugnada. vedação. prequestionamento.
-Não merecem ser acolhidos os embargos que, ao pretexto de ver sanada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, objetivam, na verdade, rediscutir matéria já apreciada.
-Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pelo embargante, conforme artigo 1.025 do CPC.
-Embargos de declaração desacolhidos.
Embargos de Declaração
Vigésima Quinta Câmara Cível - Direito Público
Nº 70085729200 (Nº CNJ: 0000020-78.2023.8.21.7000)
Comarca de Guaporé
ROSA MARIA SONAGLIO BRUSAMARELLO
EMBARGANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBARGADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível - Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Léo Romi Pilau Júnior e Des. Eduardo Kothe Werlang.
Porto Alegre, 25 de abril de 2023.
DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,
Relatora.
RELATÓRIO
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSA MARIA SONAGLIO BRUSAMARELLO, ao acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto na execução de sentença movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Em suas razões recursais, a parte embargante alegou, em síntese, que o Ente Público omite convenientemente informações com a finalidade de reduzir o valor a ser pago. Apontou que, no início da execução, embora a sentença tenha determinado o pagamento do percentual total de 19% sobre os proventos e gratificações, o próprio embargado, por livre e espontânea vontade, implantou o percentual de 23,28% sobre os seus proventos. Afirmou que não há falar em reanálise das porcentagens determinada pela sentença em relação às parcelas percebidas. Defendeu, em relação aos índices de correção monetária e juros, que devem ser observados os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Colacionou jurisprudência, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para...
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