Acórdão nº 71009068891 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
| Data de Julgamento | 17 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71009068891 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
RSR
Nº 71009068891 (Nº CNJ: 0076530-88.2019.8.21.9000)
2019/Cível
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMILIAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71008767345: ?O ABONO FAMILIAR E O AUXÍLIO TRANSPORTE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, MESMO SE PAGOS NO MÊS DE DEZEMBRO, PORQUANTO AQUELAS SE TRATAM DE VANTAGENS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS E ESTAS DE VANTAGENS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI 10.098/94\". DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA reformada. recurso provido.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71009068891 (Nº CNJ: 0076530-88.2019.8.21.9000)
Comarca de Porto Alegre
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRENTE
CLAUDETE ROSALIA PENA
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dra. Quelen Van Caneghan.
Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2023.
DR.ª RUTE DOS SANTOS ROSSATO,
Relatora.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.
VOTOS
Dr.ª Rute dos Santos Rossato (RELATORA)
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.
Trata-se de processo ajuizado em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual a parte autora requer a inclusão do abono familiar na base de cálculo da gratificação natalina.
A matéria em debate foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 71008767345, julgado em 05/09/2022 pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas. Vejamos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: ?O ABONO FAMILIAR E O AUXÍLIO TRANSPORTE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, MESMO SE PAGOS NO MÊS DE DEZEMBRO, PORQUANTO AQUELAS SE TRATAM DE VANTAGENS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS E ESTAS DE VANTAGENS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI 10.098/94\". INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, POR MAIORIA. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia, Nº 71008767345, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 05-09-2022).
O julgamento resultou na edição do...
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