Acórdão nº 71009191453 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
| Data de Julgamento | 05 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Número do processo | 71009191453 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
LCS
Nº 71009191453 (Nº CNJ: 0001328-71.2020.8.21.9000)
2020/Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR. REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA. OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGAMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA MATÉRIA PELO TEMA Nº 1.017 DO STJ.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO DEMANDADO PREJUDICADO.
Embargos de Declaração
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71009191453 (Nº CNJ: 0001328-71.2020.8.21.9000)
Comarca de Porto Alegre
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBARGANTE/EMBARGADO
CLEONICE SIGAS MORAES
EMBARGADO/EMBARGANTE
ELIZABETH AMADORIS STROSCHEIN
EMBARGADO/EMBARGANTE
GISLAINE BECK EIBS
EMBARGADO/EMBARGANTE
LISARA TATSCH SIMOES
EMBARGADO/EMBARGANTE
SUCESSAO DE MANOEL QUADROS VALENTI
EMBARGADO/EMBARGANTE
MARILENE COMPARSI WAGNER
EMBARGADO/EMBARGANTE
NILSON JORGE KLEIN TRABULSI
EMBARGADO/EMBARGANTE
PAULO RICARDO PEDROSO DE PEDROSO
EMBARGADO/EMBARGANTE
REJANE GOULART OSTROWSKI
EMBARGADO/EMBARGANTE
REJANE MERENCIO XAVIER
EMBARGADO/EMBARGANTE
SERGIO RODRIGUES CARVALHO
EMBARGADO/EMBARGANTE
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora para desconstituir o acórdão embargado e determinar a suspensão do Recurso Inominado, restando prejudicado o julgamento dos embargos declaratórios do embargante/demandado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2022.
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,
Relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por ambas as partes, postulando efeito modificativo (infringentes).
VOTOS
Dra. Lílian Cristiane Siman (RELATORA)
Eminentes Colegas.
Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame dos embargos declaratórios.
Prospera em parte a irresignação incidental do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO