Acórdão nº 71009734476 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
| Data de Julgamento | 27 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71009734476 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
SJCST
Nº 71009734476 (Nº CNJ: 0055630-50.2020.8.21.9000)
2020/Cível
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GIRUÁ. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IUJ 71007787237 E TEMA 916 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71009734476 (Nº CNJ: 0055630-50.2020.8.21.9000)
Comarca de Giruá
ROSALI TEREZINHA DO AMARAL
RECORRENTE
MUNICIPIO DE GIRUA
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2023.
DR. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES,
Relator.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
VOTOS
Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (RELATOR)
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência de ação em que objetiva a condenação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento do FGTS, em razão dos contratos temporários firmados e renovados sucessivamente.
Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da irresignação, adiantando que não merece acolhimento.
O entendimento acerca da matéria trazida à baila no presente recurso foi uniformizado pelas Turmas Recursais Fazendárias no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71007787237, o qual restou assim ementado:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. DIREITO Á PERCEPÇÃO DO FGTS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A 1ª, E A 2ª E 3ª TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: ?A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO...
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