Acórdão nº 71009933151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
| Data de Julgamento | 16 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71009933151 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
JAC
Nº 71009933151 (Nº CNJ: 0009865-22.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM VIRTUDE DE CURATELADO COM SÍNDROME DE MOEBIUS. DIREITO EVIDENCIADO.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado
Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71009933151 (Nº CNJ: 0009865-22.2021.8.21.9000)
Comarca de Caxias do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRENTE
ELISA FRANCISCA VIEIRA SOARES
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Ana Lúcia Haertel Miglioranza e Dr.ª Viviane Castaldello Busatto.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2022.
DR. JOSE ANTONIO COITINHO,
Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença que julgou procedente a ação, declarando o direito da autora à redução da jornada de trabalho em 50% de sua carga horária, sem redução de vencimentos, enquanto mantidas as condições médicas do adolescente Juan Marco Garcia.
Em suas razões, asseverou que não existe amparo legal para redução de carga horária, sem redução salarial, em casos de mera guarda. Disse que o direito apenas atinge os filhos naturais ou adotivos. Postulou o provimento do recurso com a reforma da sentença.
É o relatório.
VOTOS
Dr. Jose Antonio Coitinho (RELATOR)
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.
Pelo que se depreende dos autos, o pedido inicial resta fundamentado no art. 127 da Lei Complementar n. 10.098/94, Estatuto dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul, verbis:
Art. 127 ? O servidor, pai, mãe ou responsável por excepcional, físico ou mental, em tratamento, fica autorizado a se fastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei.
Da mesma forma, a Lei n. 13.320/2009 prevê a redução de 50% da carga horária para os servidores que possuam filho ou dependente com doença congênita, verbis:
Art. 112 - Os servidores públicos...
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