Acórdão nº 71009968413 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71009968413 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
JAC
Nº 71009968413 (Nº CNJ: 0013391-94.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR 200. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DIVISOR 220 UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DIANTE REGIME DIFERENCIADO DE COMPENSAÇÃO EXERCIDO PELA PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA reformada para improcedência.
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado
Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71009968413 (Nº CNJ: 0013391-94.2021.8.21.9000)
Comarca de Gravataí
MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRENTE/RECORRIDO
VLADEMIR DOS SANTOS FLORES
RECORRIDO/RECORRENTE
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso inominado do município e negar provimento ao recurso inominado do autor.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dr.ª Viviane Castaldello Busatto.
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2023.
DR. JOSÉ ANTÔNIO COITINHO,
Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por VLADEMIR DOS SANTOS FLORES e pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ em face da sentença que julgou procedente a ação reconhecendo a aplicação do divisor de 200 horas mensais como critério de cálculo da hora extra até novembro de 2018 e a partir de quando o autor estiver dispensado do regime de plantão, bem como condenar o demandado ao pagamento das diferenças com reflexos.
É o relatório.
VOTOS
Dr. José Antônio Coitinho (RELATOR)
Conheço dos Recursos Inominados, pois preenchidos os requisitos de sua admissibilidade e defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao autor.
Antecipo que a insurgência recursal do Município de Gravataí merece acolhimento.
No caso dos autos, denota-se que o autor é servidor público municipal, submetido ao cumprimento de 40 horas semanais, exercendo o cargo de Guarda Municipal, laborando em jornada de trabalho 12x36.
O regime de trabalho exercido pela parte autora encontra previsão no art. 54, parágrafo único da Lei Municipal nº 681/91, sendo que no mesmo diploma legal, no art. 58, §3º dispõe que o servidor que labora em jornada pelo sistema de compensação de horário, não faz jus ao adicional considerado o limite semanal máximo, in verbis:
Art. 54 ? O servidor público municipal estará sujeito a uma jornada legal de trabalho de até quarenta horas semanais, na forma que dispuser o regulamento, não podendo ser superior a oito horas diárias.
Parágrafo único: Por necessidade do serviço ou mediante acordo escrito, poderá...
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