Acórdão nº 71010054914 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
| Data de Julgamento | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010054914 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
QVC
Nº 71010054914 (Nº CNJ: 0022041-33.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ISENÇÃO DE IPTU. TOTAL DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PROPRIETÁRIO SUPERA O QUANTUM PREVISTO NA LEI QUE CONCEDE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010054914 (Nº CNJ: 0022041-33.2021.8.21.9000)
Comarca de Canoas
CLAUDIONORA LIMA DOS REIS
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CANOAS
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Luiz John dos Santos (Presidente) e Dr.ª Rute dos Santos Rossato.
Porto Alegre, 24 de agosto de 2022.
DRA. QUELEN VAN CANEGHAN,
Relatora.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/09.
VOTOS
Dra. Quelen Van Caneghan (RELATORA)
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, CLAUDIONORA LIMA DOS REIS, contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em suas razões recursais, sustentou que a lei que estabelece a isenção não exclui a possibilidade do contribuinte ter recursos poupados, limitando-se a estabelecer que para a isenção o requerente inativo e pensionista, de qualquer regime de previdência oficial, comprove que recebe proventos ou pensões de até três salários mínimos. Insurgiu-se, ainda com a quebra de sigilo fiscal, por parte do ente municipal. Pediu o provimento, com a reforma da decisão hostilizada.
Oportunizado prazo para contrarrazões.
A prefacial de quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial confunde-se com a própria questão do mérito, assim, passo à análise das razões recursais, de modo que, adianto, a pretensão não merece trânsito.
De início consigno que, sobrepondo-se à questão da quebra do sigilo fiscal, pois ainda que reconhecida fosse a ilegalidade do ato de consulta a informações acobertadas por sigilo fiscal, não se pode descurar do fato de que a concessão da isenção almejada é medida excepcional. Assim, não tendo a parte demonstrado que seus rendimentos se enquadram na hipótese prevista no caput, no inciso I e no § 5º, do art. 86, da Lei Municipal nº 1.943, de 1979, afigura-se inviável a concessão da benesse, sendo aplicável o disposto no art. 277 do CPC, que induz à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, in verbis:
?Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de...
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