Acórdão nº 71010111433 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
| Data de Julgamento | 30 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010111433 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
RSR
Nº 71010111433 (Nº CNJ: 0027693-31.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010111433 (Nº CNJ: 0027693-31.2021.8.21.9000)
Comarca de Camaquã
DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRENTE
KATHERIN AMICI NEUTZLING
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer do recurso inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dra. Quelen Van Caneghan.
Porto Alegre, 24 de março de 2022.
DR.ª RUTE DOS SANTOS ROSSATO,
Relatora.
RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTOS
Dr.ª Rute dos Santos Rossato (RELATORA)
Na espécie, o recurso em apreço não comporta conhecimento.
Compulsando os autos, verifica-se que após o acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes, o juízo singular anulou a autuação por entender que a NAIT não mencionou os motivos de não ter sido abordado o veículo. Vejamos (fl. 117):
?[...] E na questão, tenho que há necessidade da autoridade autuadora mencionar os motivos pelos quais a abordagem não ocorreu, ainda que sinteticamente, especialmente nos casos em que há aplicação de mais penalidades que a simples multa ou pontos na CNH.
Tal entendimento é firmado no julgamento do Recurso Inominado 71009136698.
[...]
No caso específico, a NAIT não obedeceu os
preceitos do dispositivo legal, sendo que inexiste no campo das observações os motivos que tenha impossibilitado o flagrante do condutor?.
No arrazoado, porém, o réu deixou de impugnar os fundamentos da sentença, nada tecendo a respeito da alegação de que a ausência de abordagem não teria sido justificada.
Destarte, pela falta de combatividade e violação ao princípio da dialeticidade, entendo que as razões recursais estão dissociadas da sentença recorrida.
Frente a este contexto, não é possível conhecer do recurso, consoante pacífica jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. SERVIDOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO...
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