Acórdão nº 71010120848 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
| Data de Julgamento | 27 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010120848 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
JAC
Nº 71010120848 (Nº CNJ: 0028634-78.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. primeira turma RECURSAL da fazenda pública. ação de cobrança. honorários de advogado dativo. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ato 031/2008-p do tj/rs.
Em que pese o Ato 018/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça ter revogado o Ato 31/2008-P, bem como o parágrafo único do Ato 030/2008-P, passando ao Estado do Rio Grande do Sul o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos Defensores Dativos, devem ser aplicados os valores balizadores indicados no Ato nº 031/2008-P (alterado pelos Atos nº 034/2012-P, nº 051/2014-P, nº 009/2015-P e nº 040/2015-P), com minoração para o patamar fixado em relação à atuação da parte recorrida nos processos em que designada defensora dativa, valor que deverá ser corrigido a contar do aludido Ato para fins de obtenção do valor real da contraprestação.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado
Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010120848 (Nº CNJ: 0028634-78.2021.8.21.9000)
Comarca de São Sepé
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRENTE
SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira (Presidente) e Dr.ª Viviane Castaldello Busatto.
Porto Alegre, 20 de junho de 2022.
DR. JOSE ANTONIO COITINHO,
Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença de improcedência, que o condenou ao pagamento de R$ 1.802,80, referentes aos honorários de advogado dativo.
Em suas razões recursais, sustentou a inaptidão da petição inicial por ausência de título executivo válido. Aduziu que, para a fixação de honorários, devem ser respeitadas as limitações dispostas no Ato nº 31/2008-P. Postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença.
É o relatório.
VOTOS
Dr. Jose Antonio Coitinho (RELATOR)
Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
A insurgência do recorrente refere-se à inexigibilidade da demanda, bem como ao valor fixado pela atuação nos processos nºs 130/2.18.0002300-9, 130/1.23.0000044-4, 130/2.18.0002117-0, 130/2.17.0001512-8, 130/1.19.0000510-2, 130/2.18.0002231-2, 130/2.18.0002098-0, 130/2.18.0000715-1, 130/1.19.0000886-1, 130/1.19.0000513-7 e 130/2.19.0001413-3 (fls. 10/31).
Pois bem, merece parcial provimento recurso interposto pelo Estado. Explico.
Inicialmente, é oportuno explicitar que, conforme preconiza o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, constitui dever do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
E, na situação dos autos, observa-se que o recorrido foi nomeado defensor dativo para as audiências de processos que tramitaram na Vara Judicial da Comarca de São Sepé em razão da impossibilidade de atuação, nestes casos, da Defensoria Pública, conforme fez constar em ata da audiência o(a) magistrado(a) responsável pelos processos.
Nesta esteira, uma vez constatada a impossibilidade de cumprimento do dever de assistência jurídica integral e gratuita por intermédio da Defensoria Pública, entendeu o juízo necessária a nomeação de defensor dativo, inclusive, para fins de garantir o direito da parte de ser assistida no processo.
Portanto, restando demonstrada a atuação do recorrido como procurador dativo, não pode o ente estatal locupletar-se com o labor do profissional se este restou nomeado pela autoridade judiciária (estatal). Deve-se...
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