Acórdão nº 71010131936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
| Data de Julgamento | 29 Junho 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010131936 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
QVC
Nº 71010131936 (Nº CNJ: 0029743-30.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB. nulidade do ait. impossibilidade. ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR A 0,00 MG/L. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO AIT. SENTENÇA DE IMPROCEDêNCIA mantida. RECURSO desprovido.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010131936 (Nº CNJ: 0029743-30.2021.8.21.9000)
Comarca de Porto Alegre
MARCELO SARTORI
RECORRENTE
DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Luiz John dos Santos (Presidente) e Dr.ª Rute dos Santos Rossato.
Porto Alegre, 22 de junho de 2022.
DRA. QUELEN VAN CANEGHAN,
Relatora.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/09.
VOTOS
Dra. Quelen Van Caneghan (RELATORA)
Trata-se de recurso inominado interposto por MARCELO SARTORI contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo. Em suas razões recursais, narrou que realizou a contraprova em exame clínico pericial, atestando a não influencia de álcool. Sustentou a nulidade dos protocolos 32.748/2016 e 41.692/2016. Defendeu que o procedimento de autuação não observou os dispositivos legais inerentes à espécie. Requereu o provimento do recurso.
Oportunizado prazo para contrarrazões.
De início, consigno que a sentença guerreada ofertou solução adequada ao caso concreto, diante do que a decisão deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95:
Alegou que não foi observado o disposto no art. 280 do CTB, pois o auto de infração expedido pela BM contou como local Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 796, enquanto que no Boletim de Ocorrência da EPTC, constou Rua Múcio Teixeira, s/nº.
Disse que na ocasião realizou o teste do etilômetro, sendo constatado 1,21mg/l, sendo que o exame clínico não foi constado o estado de embriaguez.
Referiu, ainda, que o valor pago a título de fiança foi restituído.
Inicialmente, Bol. da EPTC não interessa ao procedimento de apuração do AIT, uma vez que não registrou cometimento de infração.
O autor, em estado alcoólico elevadíssimo, envolveu-se em colisão de veículos, sequer nega a condução do veículo, e pretende anular o auto de infração porque alega divergência de nome das ruas.
Por favor!
A EPTC registrou o local do acidente de trânsito na Av. Múcio Teixeira, do lado do Nacional (fl. 24).
A BM realizou o teste de etilômetro na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, no cruzamento com a Av. Múcio, próximo ao ponto de táxi do Supermercado Nacional, reportando à Ocorrência de colisão de veículos registrada pela EPTC.
A testemunha Solange, na tentativa desesperada de ajudar o autor, colocou o ponto de táxi do Supermercado Nacional, na Rua Barão do Gravataí, quando é notório que fica quase esquina com a Av. Aureliano de Figueiredo Pinto.
Nada de irregular.
Basta conferir o depoimento de fl. 110.
Assim, tem-se que a constatação do estado alcoólico ocorreu após o acidente, no local onde soprou o etilômetro.
Em suma, apenas o autor e suas testemunhas trazem a Rua Barão do Gravataí, pois nenhum documento confirma tal versão.
De qualquer sorte, o etilômetro atestou alcoolemia (fl. 21).
A lei atual não exige a constatação de embriaguez do condutor do veículo para infringir a norma administrativa do art. 165 do CTB, basta estar dirigindo sob a influência do álcool.
Assim, ao contrário da norma penal do art. 306 do CTB, a infração administrativa dispensa a medição da graduação alcoólica no sangue.
\"Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O CONTRAN estipulará os índices equivalentes para os demais testes de alcoolemia.
Art. 276...
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