Acórdão nº 71010152643 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
| Data de Julgamento | 03 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010152643 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
SJCST
Nº 71010152643 (Nº CNJ: 0031814-05.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA EM COLUNA. NEUROCIRURGÃO. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CONSULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RATIFICA A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA A REAIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE SEQUER ESTÁ INDICADO NOS AUTOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA INFORMAÇÕES PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXAME DO RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
Recurso Inominado
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010152643 (Nº CNJ: 0031814-05.2021.8.21.9000)
Comarca de Estância Velha
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRENTE
LUCARDES WEILER ZUMMACH
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desconstituir a sentença de ofício, prejudicado o exame do recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Dr.ª Lílian Cristiane Siman e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.
Porto Alegre, 30 de maio de 2022.
DR. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES,
Relator.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
VOTOS
Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (RELATOR)
Caros Colegas,
Examino recurso inominado interposto em face de julgamento de procedência de ação na qual o Estado do Rio Grande do Sul juntamente com o Município de Estância Velha, acabaram condenados a disponibilizar, em favor da parte autora, ora recorrida, cirurgia para o tratamento de sua moléstia. A tutela antecipada foi concedida para autorizar a consulta com especialista.
Entendo que existe questão prejudicial que impede o julgamento do recurso interposto.
Analisando a petição inicial e o laudo médico julgado, verifico que não há qualquer referência ao procedimento cirúrgico a ser preconizado à parte autora como tratamento cirúrgico, destacando-se o pedido de realização de consulta às custas dos demandados.
O laudo apresentado com...
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