Acórdão nº 71010172518 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal Cível |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010172518 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
RBGS
Nº 71010172518 (Nº CNJ: 0033801-76.2021.8.21.9000)
2021/Cível
RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU DE MESMO GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECORRENTE E A DEVEDORA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA RESPONDER PELA CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA COM CNPJ, SÓCIO E ENDEREÇO DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71010172518 (Nº CNJ: 0033801-76.2021.8.21.9000)
Comarca de Ijuí
NATUOOL
RECORRENTE
CLEITON LEONEL HILGERT
RECORRIDO
CLEITON LEONEL HILGERT - EPP
RECORRIDO
QLAR TEC FIBRAS - INDUSTRIA PLASTICA LTDA
RECORRIDO
MONIR ANTONIO PAZZE
RECORRIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. José Vinícius Andrade Jappur (Presidente) e Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe.
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022.
DR. ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,
Relator.
RELATÓRIO
(Oral em Sessão.)
VOTOS
Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Insurge-se a recorrente contra a decisão (fl. 570) que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a sua inclusão no polo passivo da ação originária n.º 9003405-85.2017.8.21.0016, como parte devedora, por entender ser ela sucessora da atividade empresarial da executada originária.
Adianto, contudo, que comporta reforma a sentença.
Para a inclusão de pessoa jurídica diversa no polo passivo do processo, deveria estar evidenciada hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, sendo esta a única forma legal apta a permitir a inclusão de terceiros na fase de cumprimento da sentença.
Embora, no caso concreto, por se tratar de relação de consumo, seja aplicável a Teoria Menor, que admite a desconsideração da personalidade jurídica puramente quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo a credores
, era necessário demonstrar a alegada sucessão empresarial entre a recorrente Naturpool (nome fantasia) e a empresa executada originária QLAR EPP (nome fantasia ? fl. 562), ou, ao menos, a...
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