Acórdão nº 71010197655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
| Data de Julgamento | 25 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71010197655 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
JLJS
Nº 71010197655 (Nº CNJ: 0036315-02.2021.8.21.9000)
2021/Cível
recurso inominado. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. detran/rs. apresentação de condutor em juízo. transferência de pontuação e anulação de Auto de Infração de Trânsito. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM o ?REAL CONDUTOR?. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. DESCONSTITUIÇÃO DO AIT VIRTUAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010197655 (Nº CNJ: 0036315-02.2021.8.21.9000)
Comarca de Bagé
EDNA REGINA DIAS DELABARY
RECORRENTE
LUCAS DIAS DELABARY
RECORRENTE
DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO
DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso Inominado interposto pelos autores para reformar a sentença e julgar procedente a ação para determinar a transferência dos pontos da infração nº E019472748 para a autora/recorrente Edna Regina Dias Delabary, e desconstituir a infração virtual nº D005135216 e PCDD correlato.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Rute dos Santos Rossato e Dr. Daniel Henrique Dummer.
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022.
DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,
Relator.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, ex vi dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09.
VOTOS
Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)
Conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto no prazo de 10 dias úteis a contar da intimação eletrônica da sentença. Recolhido o preparo (fl. 225).
No mérito, assiste razão aos recorrentes.
O autor Lucas refere que não cometeu a infração ora controvertida e traz aos autos suposta condutora para integrar o pólo ativo, para que seja feita a transferência da pontuação de entre CNHs.
Nos termos do art. 257, §7º, do CTB, no caso de não ser o proprietário o condutor do veículo no momento da autuação por infração de trânsito, dispõe ele de 15 (quinze) dias para indicar ao órgão de trânsito a pessoa responsável pelo cometimento da infração, após notificação da autuação, senão vejamos:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(...)
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
O Direito não socorre a quem dorme ? e o recorrente foi desidioso em não indicar o real condutor dentro do prazo legal.
Todavia, conforme entendimento fixado pelas cortes superiores e reproduzido na jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias, referido prazo legal preclui apenas na via administrativa, de forma que, se por qualquer justificativa o proprietário de veículo não puder apresentar o ?real condutor? na via administrativa, nada obsta...
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